Recusar bafômetro é crime? A diferença que muda tudo
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Recusar o bafômetro é crime? A diferença que muda tudo

A recusa ao bafômetro, em regra, não é crime: é uma infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB. Porém, outros sinais e provas podem levar à caracterização do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306.

Recusar bafômetro é crime? A diferença que muda tudo

Recusar bafômetro é crime? Não, a simples recusa ao teste do etilômetro não configura crime por si só. Ela é uma infração administrativa autônoma, prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O crime pode existir quando há outros elementos que indiquem embriaguez ao volante, como resultado dentro dos parâmetros criminais, sinais de alteração da capacidade psicomotora, exame clínico, testemunhas, vídeos ou outras provas. Por isso, recusar o bafômetro não significa automaticamente ser preso, mas também não elimina as consequências administrativas.

O que acontece quando o motorista recusa o bafômetro?

O art. 165-A do CTB considera infração gravíssima recusar-se a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento capaz de verificar a influência de álcool ou de substância psicoativa. A regra alcança não apenas o tradicional bafômetro, mas também outros procedimentos previstos na legislação de trânsito.

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Na prática, o agente pode registrar a recusa e lavrar o auto de infração. A autuação pela recusa não exige que o motorista tenha soprado o aparelho, nem que tenha sido comprovada a embriaguez. Essa é uma das principais diferenças entre a infração administrativa da recusa e o crime de embriaguez ao volante.

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O Código de Trânsito Brasileiro também prevê, no art. 277, que o condutor abordado em fiscalização pode ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico. O § 3º determina a aplicação das penalidades do art. 165-A quando há recusa.

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Qual é a diferença entre o art. 165, o art. 165-A e o art. 306?

Dispositivo Situação Consequência principal
Art. 165 do CTB Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses
Art. 165-A do CTB Recusar teste, exame clínico, perícia ou procedimento previsto em lei Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses
Art. 306 do CTB Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou substância psicoativa Crime, com investigação e eventual processo criminal

O art. 165 trata da condução sob influência de álcool. Já o art. 165-A pune a recusa, independentemente de a autoridade conseguir demonstrar embriaguez. O art. 306, por sua vez, trata de uma conduta criminal. A simples recusa não transforma automaticamente uma autuação administrativa em crime.

O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 165-A, em decisão com trânsito em julgado em 19 de setembro de 2024. Isso significa que a recusa pode gerar sanção administrativa mesmo quando o condutor não colabora com o teste.

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Quando a recusa pode estar ligada a um crime?

A recusa, isoladamente, não comprova embriaguez. Entretanto, a fiscalização pode reunir outros elementos de prova. A Resolução Contran nº 432/2013 permite considerar exame clínico, sinais de alteração da capacidade psicomotora, prova testemunhal, imagens, vídeos e outros meios de prova admitidos em direito.

O art. 306 do CTB pode ser investigado quando o motorista apresenta sinais de alteração da capacidade psicomotora ou quando um teste, exame ou conjunto probatório indica uma concentração de álcool dentro dos parâmetros legais. A resolução menciona, para o teste de etilômetro, medição realizada igual ou superior a 0,34 mg/L, descontado o erro máximo admissível.

É importante não confundir as consequências. O auto de infração do art. 165-A é administrativo. Um eventual encaminhamento à autoridade policial, por suspeita de crime, é uma situação diferente e depende dos elementos registrados no caso concreto.

O texto oficial da Resolução Contran nº 432/2013 determina que os sinais de alteração psicomotora devem ser descritos e que deve haver um conjunto de sinais, não apenas uma impressão genérica do agente.

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Quais são os valores e os prazos da recusa ao bafômetro?

Item Regra aplicável
Infração Gravíssima, prevista no art. 165-A do CTB
Multa R$ 2.934,70, correspondente a dez vezes o valor da multa gravíssima
Suspensão 12 meses
Reincidência Multa em dobro se houver reincidência no período de até 12 meses
Veículo Retenção até a apresentação de condutor habilitado, conforme o caso
Defesa O prazo é o indicado na notificação de autuação ou de penalidade

Os valores decorrem da combinação entre o art. 165-A e o art. 258 do CTB. A multa-base de natureza gravíssima é de R$ 293,47; como o art. 165-A aplica a penalidade prevista no art. 165, chega-se a R$ 2.934,70. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, totalizando R$ 5.869,40.

A suspensão não deve ser confundida com a multa. Em geral, há um processo administrativo próprio para aplicar a suspensão, ainda que ele seja instaurado junto com o processo da penalidade de multa. O motorista precisa acompanhar as notificações e observar os prazos específicos.

O que fazer depois de receber uma autuação por recusa?

  1. Guarde todos os documentos. Separe o auto de infração, a notificação, o recibo de recolhimento da CNH e eventuais documentos entregues na blitz.
  2. Confira o enquadramento. Verifique se a autuação indica corretamente o art. 165-A, o local, a data, o horário e a identificação do veículo.
  3. Analise o relato da abordagem. Procure informações sobre a oferta do teste, a recusa, sinais descritos, testemunhas, vídeos e demais provas.
  4. Confira o etilômetro, quando houver teste. A Resolução Contran nº 432/2013 exige informações como marca, modelo, número de série, número do teste, medição e valor considerado nos autos relacionados ao aparelho.
  5. Verifique a notificação. A data de expedição, o prazo e a autoridade responsável podem ser relevantes para a defesa.
  6. Busque análise especializada rapidamente. A defesa prévia e os recursos têm prazos curtos, e perder uma etapa pode dificultar a discussão administrativa.

Foi autuado por recusar o bafômetro? Não espere a suspensão chegar para procurar ajuda. Envie o auto de infração e a notificação ao Rei das Multas o quanto antes. A análise do caso permite verificar documentos, prazos, enquadramento e possíveis inconsistências, sem promessa de resultado e sempre de acordo com as provas disponíveis.

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Quais erros podem ser analisados na defesa?

Cada processo precisa ser examinado individualmente. Entre os pontos que podem merecer conferência estão a descrição incompleta da conduta, a ausência de informações obrigatórias, divergências de data ou local, problemas na identificação do veículo, falhas na notificação, falta de coerência entre o enquadramento e o relato da abordagem e ausência de elementos exigidos pela regulamentação.

Isso não significa que toda autuação será cancelada. A defesa deve ser técnica, baseada em documentos e nos fatos realmente ocorridos. O objetivo é verificar se o auto atende aos requisitos legais e se o procedimento administrativo respeitou o direito de defesa.

O STJ já diferenciou a recusa da embriaguez, reconhecendo que a recusa não presume, por si só, que o motorista estava embriagado. Ao mesmo tempo, a Corte admite que a recusa constitui infração administrativa autônoma, sujeita às penalidades previstas no CTB.

Perguntas frequentes sobre recusar bafômetro

1. Recusar bafômetro é crime?

Não. A recusa isolada é infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB. Pode haver crime se existirem outros elementos que indiquem alteração da capacidade psicomotora, conforme o art. 306.

2. Qual é a multa por recusar o bafômetro?

A multa é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, conforme o CTB.

3. Recusar o etilômetro gera suspensão da CNH?

Sim. A penalidade prevista é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da multa. A aplicação depende do processo administrativo e das notificações correspondentes.

4. Posso recorrer da multa por recusa?

Sim. É possível apresentar defesa e recursos nas etapas indicadas pelo órgão autuador. O prazo deve ser conferido na notificação, porque pode variar conforme o documento e o procedimento.

5. A recusa prova que eu estava bêbado?

Não. A recusa não comprova automaticamente embriaguez. Porém, ela pode gerar a autuação própria do art. 165-A, e outros elementos da abordagem podem ser analisados separadamente.

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Conclusão: procure orientação antes de perder o prazo

Recusar o bafômetro não é crime automaticamente, mas pode gerar multa elevada e suspensão da CNH. A situação se torna mais grave quando existem sinais, exames, vídeos ou testemunhos que possam indicar alteração da capacidade psicomotora. Por isso, não é recomendável ignorar a notificação.

Se você foi autuado por bafômetro ou por recusa, procure o Rei das Multas o quanto antes para uma análise individual do caso. Os prazos de defesa são curtos e a documentação deve ser conferida com atenção.

Danilo Liberato
Rei das Multas

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Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.

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