Valor da multa por recusa do bafômetro 2026: penalidades e defesa
⚠️ ATENÇÃO Você tem 30 dias para recorrer da sua multa. Não perca o prazo! SAIBA MAIS →

Recebeu uma multa? Saiba por onde começar seu recurso.

Receba gratuitamente um e-book com orientações para entender sua notificação, conferir os prazos e organizar sua defesa.

E-book gratuito Rei das Multas: Como recorrer de multas de trânsito

Receba o e-book no seu e-mail

Preencha os dados para receber o material gratuito.

Não fazemos spam. Ao se cadastrar e solicitar o e-book, você autoriza o recebimento de conteúdos e comunicações por e-mail do Rei das Multas. Você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Lei Seca

Recusa do bafômetro em 2026: valor da multa e todas as penalidades

A recusa ao bafômetro em 2026 pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e outras medidas administrativas. Veja como funciona o art. 165-A do CTB e o que fazer após a autuação.

Recusa do bafômetro em 2026: valor da multa e todas as penalidades

O valor da multa por recusa do bafômetro 2026 é de R$ 2.934,70. A infração também pode gerar suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período previsto em lei, a multa é aplicada em dobro, chegando a R$ 5.869,40, além de outras medidas administrativas.

A recusa é enquadrada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro e constitui infração autônoma. Isso significa que o motorista pode ser autuado mesmo sem resultado positivo no etilômetro, embora a validade do auto dependa do correto preenchimento, da abordagem e da observância dos procedimentos legais.

Qual é o valor da multa por recusa do bafômetro 2026?

Em 2026, a recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool é uma infração gravíssima, multiplicada por dez. Como o valor-base da infração gravíssima é de R$ 293,47, o resultado é uma multa de R$ 2.934,70.

⚠️ Recebeu esta multa?Análise gratuita no WhatsAppFALAR AGORA →

O art. 165-A do CTB prevê ainda a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Se o condutor cometer novamente a mesma infração dentro do período legal de reincidência, a multa é aplicada em dobro e a suspensão continua sendo uma consequência relevante do processo administrativo.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas

O texto atualizado do Código de Trânsito Brasileiro deve ser consultado para verificar a redação legal aplicável ao caso concreto.

Para orientação sobre multas e processos de trânsito, conheça o Rei das Multas.

Quais são as penalidades da recusa ao teste do etilômetro?

Consequência Valor ou prazo Observação
Multa pela recusa R$ 2.934,70 Infração gravíssima multiplicada por dez.
Suspensão da CNH 12 meses O prazo é previsto diretamente no art. 165-A do CTB.
Reincidência R$ 5.869,40 Valor da multa em dobro, quando configurada a reincidência legal.
Recolhimento do documento Medida imediata A habilitação pode ser recolhida conforme as regras da fiscalização.
Retenção do veículo Até apresentação de condutor habilitado Sem condutor habilitado, o veículo pode ser encaminhado ao depósito.

A tabela resume as consequências normalmente associadas ao art. 165-A, mas a aplicação efetiva depende dos documentos emitidos na blitz, da notificação e do andamento do processo de suspensão.

A recusa ao bafômetro significa que o motorista foi considerado embriagado?

Não necessariamente. A recusa não é uma declaração de embriaguez nem substitui automaticamente a comprovação de crime de trânsito. Ela gera uma infração administrativa autônoma, com penalidades próprias. O Superior Tribunal de Justiça já diferenciou a recusa da infração de dirigir sob influência de álcool, embora reconheça que a simples recusa pode ser suficiente para a sanção administrativa prevista no CTB.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas

O STJ registra que a recusa ao etilômetro não presume embriaguez, mas configura violação autônoma com penalidade própria. Já o entendimento de outro julgamento do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da sanção administrativa pela recusa, sem necessidade de comprovar o estado de embriaguez.

Veja também as notícias sobre trânsito do Rei das Multas.

O STF considera constitucional a multa por recusa do bafômetro?

Sim. No Tema 1.079, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 165-A do CTB. A decisão tratou da possibilidade de punir administrativamente a recusa do condutor a teste destinado a verificar a influência de álcool, como o bafômetro.

Isso não impede a apresentação de defesa. A constitucionalidade da regra não significa que todo auto de infração seja automaticamente correto. Ainda é possível questionar erros formais, ausência de informações obrigatórias, inconsistências na abordagem, problemas na notificação ou falhas no processo administrativo.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas

Confira a página oficial do Tema 1.079 do STF para consultar o julgamento e sua situação processual.

Quais medidas podem ser adotadas durante a blitz da Lei Seca?

A Resolução Contran nº 432/2013 disciplina procedimentos de fiscalização relacionados ao consumo de álcool e ao uso do etilômetro. Ela prevê que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer por teste, exame de sangue, exame clínico, sinais observados pelo agente ou outros meios de prova admitidos.

Para o condutor autuado, é importante manter a calma, solicitar e guardar todos os documentos entregues, conferir o recibo de recolhimento da CNH e observar a data da notificação. A resolução também prevê regras para retenção do veículo e custódia do documento de habilitação.

Leia a Resolução Contran nº 432/2013 na página oficial do Ministério dos Transportes.

Acompanhe outras informações para motoristas no Transitto.

O que fazer depois de receber a autuação por recusa?

  1. Confira o auto de infração: verifique placa, local, data, horário, enquadramento, identificação do agente e descrição da recusa.
  2. Separe todos os documentos: guarde a notificação, o recibo da CNH, documentos do veículo e eventuais comprovantes da abordagem.
  3. Observe o prazo: a data-limite para defesa prévia ou recurso aparece na notificação. Perder o prazo pode limitar as possibilidades administrativas.
  4. Analise as informações do etilômetro: quando houver aparelho ofertado, confira se marca, modelo e número de série foram registrados quando exigido pelo procedimento.
  5. Verifique o processo de suspensão: a multa e a suspensão podem tramitar em etapas próprias, com notificações e prazos específicos.
  6. Procure orientação especializada: uma análise individual pode identificar inconsistências que não aparecem em uma leitura rápida do documento.

Foi autuado por recusa do bafômetro? Procure o Rei das Multas o quanto antes para uma análise do seu caso. Os prazos de defesa são curtos, e esperar pode fazer você perder uma oportunidade importante de apresentar contestação técnica.

Quais erros podem ser avaliados na defesa?

A defesa não deve se basear apenas na alegação de que o motorista não estava embriagado. Como a recusa é uma infração autônoma, é necessário examinar a regularidade de todo o procedimento. Podem ser avaliados, conforme o caso, problemas na identificação do veículo ou do condutor, ausência de informações essenciais, inconsistências entre auto e notificação, falhas na descrição da recusa e irregularidades na expedição ou no recebimento das notificações.

Também é importante diferenciar a multa do processo de suspensão. Mesmo que o motorista apresente defesa contra a autuação, deve acompanhar as comunicações relacionadas à suspensão do direito de dirigir. Cada etapa pode ter prazo próprio.

Veja também: soprar o bafômetro ou recusar: entenda seus direitos na blitz da Lei Seca; como recorrer da multa por embriaguez sem fazer o teste; e como contestar a multa do bafômetro e evitar a suspensão da CNH.

Acompanhe os conteúdos de Danilo Liberato no Instagram.

Perguntas frequentes sobre a recusa do bafômetro

1. Recusar o bafômetro gera multa mesmo sem sinais de embriaguez?

Sim. A recusa é tratada como infração administrativa autônoma pelo art. 165-A do CTB. A existência de sinais de embriaguez pode trazer outras consequências, mas não é requisito para a aplicação da penalidade da recusa.

2. Qual é o valor da multa por recusa do bafômetro 2026?

O valor é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência dentro do período legal, a multa pode ser aplicada em dobro, totalizando R$ 5.869,40.

3. A CNH fica suspensa por quanto tempo?

A suspensão prevista para a recusa é de 12 meses. O início e a forma de cumprimento dependem do processo administrativo e da decisão do órgão de trânsito competente.

4. O veículo é apreendido automaticamente?

A regra geral é a retenção até a apresentação de condutor habilitado. Se isso não ocorrer ou se o condutor apresentado não estiver em condições de dirigir, o veículo poderá ser recolhido ao depósito, conforme os procedimentos aplicáveis.

5. Ainda é possível recorrer depois de recusar o bafômetro?

Sim. A recusa não elimina o direito de defesa. Porém, é essencial conferir a notificação e respeitar o prazo indicado. A análise deve considerar os documentos do caso, sem promessa de resultado.

{“@context”:”https://schema.org”,”@type”:”FAQPage”,”mainEntity”:[{“@type”:”Question”,”name”:”Recusar o bafômetro gera multa mesmo sem sinais de embriaguez?”,”acceptedAnswer”:{“@type”:”Answer”,”text”:”Sim. A recusa é tratada como infração administrativa autônoma pelo art. 165-A do CTB.”}},{“@type”:”Question”,”name”:”Qual é o valor da multa por recusa do bafômetro 2026?”,”acceptedAnswer”:{“@type”:”Answer”,”text”:”O valor é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência legal, pode ser aplicado em dobro.”}},{“@type”:”Question”,”name”:”A CNH fica suspensa por quanto tempo?”,”acceptedAnswer”:{“@type”:”Answer”,”text”:”A suspensão prevista para a recusa é de 12 meses.”}},{“@type”:”Question”,”name”:”O veículo é apreendido automaticamente?”,”acceptedAnswer”:{“@type”:”Answer”,”text”:”Em regra, o veículo é retido até a apresentação de condutor habilitado, podendo ser recolhido ao depósito em determinadas situações.”}},{“@type”:”Question”,”name”:”Ainda é possível recorrer depois de recusar o bafômetro?”,”acceptedAnswer”:{“@type”:”Answer”,”text”:”Sim. O condutor pode apresentar defesa e recursos dentro dos prazos indicados nas notificações.”}}]}

Conclusão: o valor da multa por recusa do bafômetro 2026 é alto e pode vir acompanhado de suspensão da CNH por 12 meses. Se você acabou de ser autuado, não ignore a notificação. Reúna os documentos e solicite uma análise do caso com o Rei das Multas o quanto antes, pois os prazos de defesa são curtos.

Danilo Liberato — Rei das Multas

Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.

Precisa recorrer desta multa?

O Rei das Multas atende motoristas em todo o Brasil com recurso online, monitoramento e processos administrativos.

FAZER MEU RECURSO — A PARTIR DE R$19,99ANÁLISE GRATUITA NO WHATSAPP
WhatsAppRecurso