STF recusa bafômetro constitucional: o que a decisão mudou na defesa
O STF recusa bafômetro constitucional significa que o Supremo Tribunal Federal considerou válida a punição administrativa prevista no art. 165-A do CTB para o motorista que se recusa a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool. A recusa, portanto, pode gerar multa e suspensão da CNH mesmo sem prova de embriaguez.
Isso não quer dizer que toda autuação seja impossível de contestar. A decisão do Tema 1079 impede, em regra, a tese de que o art. 165-A seria inconstitucional, mas ainda permite verificar erros no auto de infração, ausência de informações obrigatórias, falhas na abordagem, inconsistências na notificação e descumprimento das regras do CTB e do Contran.
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O que o STF decidiu sobre a recusa do bafômetro?
Ao julgar o Tema 1079 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.224.374, o STF analisou a constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.281/2016 e transformou a recusa em uma infração administrativa autônoma.
Na página oficial do tema, o STF registra que a discussão envolvia a compatibilidade da penalidade com direitos como a liberdade de ir e vir, a presunção de inocência e o princípio de não produzir prova contra si mesmo. A situação do processo consta como trânsito em julgado em 19 de setembro de 2024. Consulte o Tema 1079 diretamente no STF.
Na prática, a decisão diferencia duas situações:
- Recusar o procedimento: pode configurar a infração do art. 165-A, independentemente de o motorista ter sido comprovadamente embriagado.
- Dirigir sob influência de álcool: pode configurar o art. 165 do CTB, quando existirem elementos como resultado do etilômetro, exame, sinais de alteração da capacidade psicomotora ou outras provas admitidas.
O próprio STJ já destacou que a recusa não presume embriaguez e não se confunde com a infração de dirigir sob influência de álcool. A recusa pode ser uma infração autônoma, com penalidade própria. Veja o entendimento oficial do STJ.
Quais são as consequências da recusa do bafômetro?
O art. 165-A do CTB prevê infração gravíssima, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Também pode haver recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, conforme a situação encontrada na fiscalização.
Com o valor-base atual da infração gravíssima de R$ 293,47, a multa multiplicada por dez chega a R$ 2.934,70. Se houver reincidência específica no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, chegando a R$ 5.869,40. A suspensão prevista é de 12 meses, sem prejuízo do processo administrativo próprio para aplicação dessa penalidade.
| Situação | Consequência prevista | Valor ou prazo |
|---|---|---|
| Recusa ao teste ou procedimento | Infração gravíssima, com multa e suspensão | R$ 2.934,70 e 12 meses |
| Reincidência específica em até 12 meses | Multa em dobro | R$ 5.869,40 |
| Direção sob influência de álcool, art. 165 | Multa e suspensão do direito de dirigir | R$ 2.934,70 e 12 meses |
| Crime do art. 306 | Apuração criminal, quando presentes os requisitos legais | Não se confunde com a simples recusa |
Os valores decorrem da combinação entre o valor da multa gravíssima e a multiplicação prevista no CTB. A legislação pode ser alterada, por isso é importante conferir a notificação, o enquadramento e a data da infração.
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O que a Resolução Contran 432/2013 exige?
A Resolução Contran nº 432/2013 disciplina procedimentos de fiscalização relacionados aos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB. Ela prevê o uso do etilômetro, a possibilidade de exame clínico, a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e outros meios de prova admitidos.
Quando há teste de etilômetro, a resolução determina que o aparelho deve possuir modelo aprovado e verificação metrológica válida. Também prevê o desconto do erro máximo admissível e exige informações no auto, como marca, modelo, número de série, número do teste, medição realizada, valor considerado e limite regulamentado.
Nas autuações por recusa, a documentação também merece atenção. O auto deve registrar a recusa e os elementos disponíveis da fiscalização. A Resolução Contran 432/2013 ainda prevê a descrição de sinais de alteração da capacidade psicomotora quando essa circunstância for utilizada como elemento probatório. Leia a Resolução Contran nº 432/2013 no portal oficial.
Quais teses de defesa ainda podem ser analisadas?
Depois do Tema 1079, a defesa precisa ser técnica e baseada nos fatos do caso. Não é recomendável sustentar apenas que ninguém é obrigado a soprar o bafômetro, porque o STF validou a infração administrativa pela recusa. Ainda assim, a legalidade do auto e do processo continua sujeita à análise.
- Conferir o enquadramento: verificar se a autuação foi feita pelo art. 165-A ou se houve mistura indevida entre recusa e embriaguez.
- Examinar o auto de infração: procurar ausência de dados, rasuras, informações contraditórias, identificação incompleta do veículo, horário, local ou agente.
- Verificar os registros do aparelho: quando o caso envolve tentativa de teste, analisar marca, modelo, número de série, número do teste, medição e valor considerado.
- Checar a regularidade do procedimento: avaliar se a fiscalização observou a Resolução Contran 432/2013 e se os documentos necessários foram anexados.
- Conferir a notificação: analisar endereço, data de expedição, prazo indicado e possibilidade de apresentação da defesa.
- Separar multa e suspensão: são procedimentos relacionados, mas a suspensão exige processo administrativo e oportunidade de defesa.
- Reunir provas: fotos, vídeos, recibos, documentos da abordagem, comprovantes de localização e testemunhas podem ajudar a esclarecer divergências.
O STF ter considerado o art. 165-A constitucional não elimina a necessidade de a Administração respeitar legalidade, motivação, competência, forma e direito de defesa. Cada caso deve ser examinado a partir dos documentos efetivamente produzidos na abordagem.
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Você recebeu uma autuação? O que fazer agora?
O primeiro passo é não ignorar a notificação. Os prazos de defesa costumam ser curtos e variam conforme a fase do procedimento e o órgão responsável. Perder o prazo pode impedir a apresentação daquela manifestação específica, ainda que possam existir outras fases administrativas previstas.
Guarde o auto de infração, a notificação, o comprovante de abordagem, o recibo de recolhimento da CNH, eventuais termos de constatação e todos os documentos enviados pelo órgão. Se a autuação foi por recusa, também é importante saber exatamente o que consta no campo de observações.
Não espere a suspensão aparecer para procurar orientação. Solicite quanto antes uma análise individual do caso com o Rei das Multas. A equipe pode verificar os documentos, os prazos e os pontos formais e materiais que precisam ser discutidos, sem prometer resultado antecipado.
Entenda se recusar o bafômetro é crime e confira também as diferenças entre infração administrativa e crime de trânsito.
Como diferenciar recusa, multa do art. 165 e crime do art. 306?
A recusa ao bafômetro não significa automaticamente que o motorista cometeu o crime de embriaguez ao volante. O art. 165-A trata da negativa a teste, exame clínico, perícia ou procedimento destinado a certificar a influência de álcool. Já o art. 165 trata de dirigir sob influência de álcool. O art. 306, por sua vez, trata da condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância, conforme os requisitos legais.
A Resolução Contran 432/2013 menciona, entre outros parâmetros, o resultado considerado do etilômetro e a presença de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A existência de uma autuação administrativa não deve ser confundida com condenação criminal.
Para aprofundar a análise, veja também os conteúdos sobre valor da multa e penalidades da recusa do bafômetro e sobre provas que podem fazer diferença no recurso da Lei Seca.
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Perguntas frequentes sobre o STF e a recusa do bafômetro
1. O STF decidiu que sou obrigado a soprar o bafômetro?
Não. A decisão reconheceu a validade da penalidade administrativa pela recusa. Ela não transforma a recusa em crime nem significa que o motorista possa ser fisicamente forçado a produzir prova contra si.
2. Posso recorrer mesmo depois do Tema 1079?
Sim. O recurso não deve se basear apenas na inconstitucionalidade do art. 165-A, mas pode analisar falhas concretas no auto, na notificação, na identificação do aparelho, na descrição dos fatos ou no procedimento administrativo.
3. A recusa gera automaticamente crime de trânsito?
Não. A recusa pode gerar a infração administrativa do art. 165-A. O crime do art. 306 exige análise própria dos elementos previstos na legislação e das provas existentes.
4. Qual é o valor da multa por recusar o bafômetro?
O valor ordinário é de R$ 2.934,70, considerando a multa gravíssima multiplicada por dez. Em caso de reincidência específica no período de até 12 meses, a multa pode chegar a R$ 5.869,40.
5. Qual é o prazo para apresentar defesa?
O prazo está indicado na notificação recebida e pode variar conforme a fase e o órgão autuador. Como os prazos são curtos, o ideal é providenciar a análise do caso imediatamente.
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Foi autuado por bafômetro ou recusa? Envie os documentos para uma análise do caso com o Rei das Multas o quanto antes. Os prazos de defesa são curtos e a avaliação depende do conteúdo real do auto e das notificações.
Danilo Liberato — Rei das Multas
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.













