Certificado do Inmetro, imagem do veículo e velocidade considerada estão entre os pontos que merecem atenção antes de contestar uma autuação por excesso de velocidade.
A multa de radar pode ser contestada quando houver irregularidade demonstrável. O caminho não é procurar uma frase pronta para anular a infração, mas conferir os documentos e apontar o problema concreto. O art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina o arquivamento do auto considerado inconsistente ou irregular.
Comece por três perguntas: o equipamento estava com a verificação metrológica regular na data do registro? A documentação contém a imagem exigida? A velocidade usada no enquadramento foi calculada corretamente? A Resolução CONTRAN 798/2020, com as alterações da Resolução 804/2020, fornece a base dessa conferência.
Este guia desenvolve o assunto abordado na transcrição do vídeo de Danilo Liberato sobre fiscalização por radar, com orientações ajustadas às fontes oficiais. Nenhuma consulta isolada garante o cancelamento.
O que torna um radar regular para fiscalizar?
A regularidade envolve o equipamento e sua operação. A Resolução 798 exige modelo aprovado pelo Inmetro; a redação atualizada pela Resolução 804 prevê aprovação em verificação inicial e periódica, ressalvados os procedimentos substitutivos admitidos pela regulamentação metrológica. Veja os requisitos atualizados do art. 4º.
Na parte operacional, os arts. 5º a 7º e 10 da Resolução 798 disciplinam instalação, sinalização, levantamentos ou estudos técnicos e utilização dos equipamentos. Por isso, encontrar um certificado não encerra toda a análise.
Como organização prática, separe a conferência em duas pastas: uma para identificação e histórico do radar; outra para imagem, localização, sinalização e documentos da autuação. Isso facilita perceber se a dúvida é sobre a medição ou sobre o procedimento utilizado pelo órgão.
Como consultar o radar no Inmetro
O serviço indicado pelo Inmetro é o PSIE — Portal de Serviços do Inmetro nos Estados. A página oficial explica como localizar o histórico e obter os certificados de verificação. Não confunda o código interno atribuído pelo órgão de trânsito com o número de série do fabricante.
Passo a passo da consulta
- Separe o auto e a notificação, anotando o código do equipamento, local, data e horário.
- Acesse a orientação oficial para consultar certificados de radares e entre no PSIE pelo endereço indicado.
- Selecione a consulta de instrumentos e o medidor de velocidade. Informe os filtros disponíveis, como o estado e os identificadores obtidos.
- Localize o instrumento e abra o histórico de verificações.
- Baixe o certificado correspondente ao período da autuação, em vez de guardar apenas o mais recente.
Ao salvar os arquivos, sugere-se nomeá-los com a identificação do radar e a data da verificação. Se houver vários resultados parecidos, registre quais foram examinados e por que algum deles corresponde, ou não, ao equipamento informado na multa.
De quanto em quanto tempo o radar precisa ser verificado?
Segundo o Inmetro, a verificação é obrigatória a cada doze meses, conforme o item 6.4.1.1 do regulamento aprovado pela Portaria 158/2022. A execução cabe ao órgão metrológico estadual.
A conferência deve olhar para a data da infração. Como exemplo hipotético, se o registro ocorreu em junho, um certificado emitido em agosto, sozinho, não esclarece a situação existente em junho. Peça também o histórico anterior. Da mesma forma, não conclua que uma autuação antiga é inválida apenas porque a verificação atualmente está vencida.
Não encontrei o equipamento: a multa é ilegal?
Busca sem resultado não é prova suficiente de irregularidade. Essa é uma cautela de análise: antes de concluir algo, confirme se o código pesquisado identifica efetivamente aquele instrumento. O próprio tutorial do Inmetro prevê diferentes parâmetros de consulta e informa um canal para dúvidas.
Recomenda-se guardar a tela da pesquisa, registrar os filtros utilizados e solicitar ao órgão autuador a identificação completa e o certificado aplicável. Escreva no pedido o que tentou consultar e qual informação faltou, sem afirmar que o radar inexiste apenas porque não apareceu na tela.
Multa de radar sem foto pode ser anulada?
O art. 9º da Resolução 798, na redação dada pela Resolução 804, exige imagem com a placa do veículo no auto de infração e na notificação de autuação. A norma também tratou da adaptação do Sistema de Notificação Eletrônica, cujo prazo de transição já terminou.
Mas é importante distinguir o documento completo de uma tela resumida. Como orientação de análise, a falta de miniatura no aplicativo não deve ser tratada, sem outras verificações, como prova de que a imagem não existe. Abra os anexos, baixe a notificação e solicite a documentação integral.
Se uma versão recebida contém foto e outra não, preserve ambas e descreva a divergência com transparência. Não selecione apenas a versão incompleta para sustentar que nunca houve imagem. A defesa deve retratar o que efetivamente está documentado.
Na conferência visual, sugere-se observar:
- Se a placa registrada corresponde à do veículo autuado.
- Se as características do automóvel são compatíveis.
- Se a imagem permite identificar qual veículo foi associado à medição.
- Se há divergências entre o registro visual e os demais documentos.
Fotografia escura, recorte incompleto e dúvida sobre leitura da placa devem ser descritos especificamente. Evite substituir a análise por expressões genéricas como “foto imprestável”, sem explicar o defeito encontrado.
Velocidade medida e considerada: qual define a infração?
A velocidade medida é a registrada pelo instrumento. A considerada resulta do desconto do erro máximo admitido e é usada no enquadramento, conforme o art. 8º e o Anexo III da Resolução 798/2020.
O Inmetro informa erros máximos admissíveis em serviço de 7 km/h para velocidades até 100 km/h e de 7% acima de 100 km/h. Para conferir o enquadramento, utilize a tabela regulamentar, especialmente quando houver arredondamento. Não desconte novamente a margem de um campo que já informa a velocidade considerada.
Exemplo hipotético: a margem muda a faixa da multa
Imagine uma via limitada a 60 km/h e uma medição de 94 km/h. Descontados 7 km/h, a velocidade considerada será 87 km/h. O excesso será de 45%, e não superior a 50%. O exemplo ilustra por que não se deve calcular a faixa diretamente sobre a velocidade medida.
Esse desconto é um tratamento metrológico previsto na regulamentação, não um aumento do limite da via. Use o exemplo para conferir documentos, não para planejar dirigir acima da velocidade sinalizada.
Valores, pontos e risco de suspensão da CNH
As faixas decorrem dos arts. 218, 258 e 259 do CTB:
| Excesso pela velocidade considerada | Natureza | Multa | Consequência na habilitação |
|---|---|---|---|
| Até 20% acima do limite | Média | R$ 130,16 | 4 pontos |
| Mais de 20% até 50% | Grave | R$ 195,23 | 5 pontos |
| Mais de 50% | Gravíssima | R$ 880,41 | Suspensão específica, sem pontuação pelo art. 259, § 4º, III |
A suspensão depende de processo com defesa; não significa bloqueio instantâneo pelo registro do radar. As duas primeiras faixas podem contribuir para suspensão por acúmulo de pontos. Excesso de velocidade do art. 218 é infração administrativa, não crime automaticamente. Fundamentos: arts. 218, 261 e 265 do CTB.
Também confira a operação e o local fiscalizado
Nos radares fixos, confira a sinalização R-19 e os documentos técnicos pertinentes. Nos portáteis, examine as regras de ostensividade e os locais autorizados. Os detalhes dependem do tipo de equipamento, conforme os arts. 6º, 7º e 10 da Resolução 798.
Para fiscalização da PRF, há uma página oficial de trechos passíveis de fiscalização por radar portátil, com relações organizadas por períodos de validade. Procure o período correspondente à autuação, não apenas a relação mais nova.
Como medida prática, caso pretenda documentar a sinalização, registre o sentido de circulação, o ponto de referência e a data das imagens. Não pare em local perigoso nem fotografe ao dirigir. Para organizar registros próprios, veja também as orientações sobre uso de câmera veicular no recurso de multa.
Como preparar a defesa da multa de radar
1. Identifique a fase e o prazo
A defesa prévia tem prazo mínimo de 30 dias da expedição da notificação. Para recurso contra a penalidade, o mínimo é de 30 dias da notificação. Da decisão da JARI cabe recurso em 30 dias. Confira os arts. 281-A, 282, § 4º, e 288 do CTB.
Não confunda isso com o prazo de 30 dias para expedir a notificação de autuação: ele não é prazo de chegada da carta. Veja a explicação sobre quando a multa aparece no aplicativo.
A Súmula 312 do STJ exige as notificações da autuação e da aplicação da penalidade. Esse entendimento trata das oportunidades de defesa; não estabelece cancelamento automático por ausência de foto em uma tela de aplicativo.
2. Escreva sobre o problema encontrado
Organize o requerimento com identificação do interessado, placa, número do auto, fatos, fundamentos, pedido, data e assinatura. A Resolução CONTRAN 900/2022 disciplina esses requisitos e prevê um auto por requerimento.
Sugestão de organização: comece pela divergência principal; indique o documento em que ela aparece; explique o que precisa ser esclarecido; finalize com o pedido correspondente. Se a documentação ainda não foi fornecida, relate as solicitações feitas e anexe os protocolos.
Evite acumular alegações incompatíveis. Um texto que afirma simultaneamente que não existe foto e que a foto mostra outra placa precisa esclarecer exatamente a quais documentos se refere. Clareza é mais útil do que quantidade de páginas.
3. Protocole e acompanhe
A Resolução 900 admite protocolo eletrônico quando disponibilizado pelo órgão. Confira identificação, assinatura e anexos antes do envio. Preserve o recibo e uma cópia integral do requerimento. Não são exigíveis, para admissibilidade, cópias de documentos emitidos pelo próprio órgão autuador, conforme o art. 5º, parágrafo único.
Como rotina prática, mantenha uma lista com data do protocolo, canal utilizado, número do processo e próxima consulta. Não presuma que pedir o certificado substitui apresentar a defesa.
Perguntas frequentes
Preciso pagar antes de recorrer?
Não é necessário pagamento prévio para recorrer à JARI. O serviço oficial do Detran-SP esclarece também que essa fase não depende de defesa prévia anterior. Atenção: o desconto de 40% envolve reconhecimento e opção por não defender nem recorrer, conforme o art. 284, § 1º, do CTB.
Um modelo pronto basta?
Use modelos, se desejar, apenas como estrutura. Antes de protocolar, substitua todos os campos, elimine argumentos que não correspondem ao caso e confira cada anexo. Não inclua um defeito que você não encontrou.
Quem pode apresentar o pedido?
A Resolução 900, art. 2º, inclui o proprietário e o condutor devidamente identificado entre as partes legítimas, admitindo representação por procurador. Observe os documentos aplicáveis à sua condição.
Antes de recorrer, reúna os documentos certos
Monte uma pasta com auto, notificações completas, imagem, histórico do radar e protocolos. Anote o prazo em destaque. Depois, formule uma pergunta objetiva: qual irregularidade esses documentos permitem demonstrar?
Para continuar a leitura, acompanhe a seção de notícias do Rei das Multas e consulte também o portal Transitto. O perfil de Danilo Liberato no Instagram é outro canal indicado para acompanhar seus conteúdos.
Se precisar de ajuda para organizar a análise, procure o atendimento do Rei das Multas com os documentos e o prazo disponível. A avaliação deve partir das provas do caso, sem promessa de anulação.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
