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Categoria: Recurso de Multa

Multa sem foto é válida? Motorista conferindo notificação de trânsito e imagem de radar
Recurso de Multa

Multa sem foto é válida? Saiba quando você pode contestar

Uma multa sem foto pode ser válida quando foi registrada diretamente por um agente de trânsito. Porém, em infrações constatadas por radar ou sistema automático, a imagem e os dados técnicos exigidos pela regulamentação são essenciais para comprovar a ocorrência.

Notificação fora do prazo anula multa: motorista conferindo datas da autuação de trânsito
Recurso de Multa

Notificação chegou depois de 30 dias? A multa pode ser anulada

A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias, conforme o art. 281 do CTB. Porém, receber a carta depois desse período não significa, sozinho, que a multa será anulada: é necessário verificar a data de expedição e as provas apresentadas pelo órgão de trânsito.

Multa apareceu na carteira digital mas não chegou notificação: motorista consultando a infração no celular
Recurso de Multa

Multa apareceu na CNH Digital, mas a carta não chegou: e agora?

A ausência da carta não significa automaticamente que a multa seja inválida. Se o proprietário aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), a notificação disponibilizada na Carteira Digital de Trânsito pode ter validade legal. Quem não aderiu ao SNE deve verificar a expedição postal e os prazos previstos no CTB.

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