Etilômetro sem aferição do Inmetro: a multa pode cair
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Lei Seca

Etilômetro sem aferição do Inmetro: a multa pode cair

A falta de comprovação da verificação metrológica do etilômetro pode ser relevante na defesa, mas não significa cancelamento automático da multa. Entenda como conferir o número de série, solicitar o certificado do Inmetro e identificar falhas no auto da Lei Seca.

Etilômetro sem aferição do Inmetro: a multa pode cair?

Sim, a falta de comprovação de que o etilômetro estava regularmente verificado pelo Inmetro pode ser usada na defesa da multa da Lei Seca. Porém, isso não cancela automaticamente o auto: é preciso conferir a validade da verificação na data da abordagem, o número de série, os dados do teste e os demais requisitos legais.

O etilômetro deve ter modelo aprovado e passar por verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual. Se o órgão não comprovar que o aparelho utilizado estava válido, ou se houver divergência entre o equipamento e o auto, pode existir uma falha relevante para contestar a autuação pelo art. 165 do CTB ou pela recusa prevista no art. 165-A.

O que significa ter um etilômetro aferido pelo Inmetro?

No uso cotidiano, é comum falar em “aferição” ou “calibração”. Tecnicamente, a fiscalização depende da verificação metrológica realizada pelo Inmetro ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. Essa verificação confirma se o equipamento atende aos requisitos técnicos para produzir resultado com finalidade probatória.

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O Inmetro informa que os etilômetros usados na fiscalização de trânsito devem ser verificados a cada 12 meses. A regra também aparece no art. 4º, II, da Resolução Contran nº 432/2013, que exige a verificação anual e prevê o desconto da margem de erro aplicável ao resultado.

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Isso é diferente de simplesmente observar no comprovante a data da “última calibração”. A data de manutenção ou calibração não substitui, por si só, o certificado de verificação metrológica. O que deve ser examinado é se o aparelho estava aprovado e dentro da validade no dia do teste.

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Como verificar se o aparelho estava regular no dia da abordagem?

  1. Leia o auto de infração e o comprovante do teste. Procure a marca, o modelo, o número de série, o número do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado.
  2. Compare o número de série. O número indicado no comprovante deve corresponder ao equipamento efetivamente utilizado. Uma divergência pode exigir esclarecimento e diligência.
  3. Confira a data da abordagem. A validade do certificado deve abranger o dia da fiscalização, respeitando a periodicidade de 12 meses informada pelo Inmetro.
  4. Solicite o certificado de verificação. O pedido pode ser feito ao órgão autuador, ao órgão responsável pelo equipamento ou por meio dos canais do órgão metrológico estadual integrante da RBMLQ.
  5. Analise o resultado considerado. A Resolução Contran nº 432/2013 determina o desconto do erro máximo admissível antes da definição do valor considerado.
  6. Compare todos os documentos. O auto, o comprovante impresso, o termo de constatação e eventual notificação precisam formar um conjunto coerente.

O certificado costuma identificar o instrumento, sua numeração e a validade da verificação. Em alguns estados, o órgão metrológico disponibiliza consulta ou orientação específica. Quando não houver acesso público imediato, isso não impede o motorista de pedir formalmente a documentação necessária para a defesa.

Quais informações devem constar no auto do bafômetro?

De acordo com o art. 8º, III, da Resolução Contran nº 432/2013, o auto relacionado ao teste de etilômetro deve conter, entre outros dados, marca, modelo, número de série, número do teste, medição realizada, valor considerado e limite regulamentado em mg/L.

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Essas informações permitem verificar se o resultado foi corretamente registrado e se o aparelho indicado no documento é o mesmo que realizou a medição. Também é importante observar horários, identificação do agente, enquadramento, local, assinatura ou justificativa de ausência e a descrição de eventuais sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Uma informação ausente nem sempre significa, isoladamente, que a multa será anulada. A autoridade pode apresentar documentos complementares, e cada órgão pode ter procedimentos próprios. Por isso, a análise deve ser feita considerando o processo completo, e não apenas uma fotografia do comprovante.

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Quando a falta de verificação pode ajudar no recurso?

A questão pode ser relevante quando o órgão não consegue demonstrar que o equipamento estava regularmente verificado na data da abordagem, quando o certificado se refere a outro número de série, quando a validade estava vencida ou quando o auto não apresenta elementos essenciais para conferir a medição.

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Também merece atenção a forma como o resultado foi transcrito. A norma prevê a consideração da margem de erro metrológica. Portanto, é necessário comparar a medição realizada com o valor considerado e com o limite regulamentar indicado no auto.

Na prática, a defesa pode pedir a juntada do certificado, requerer diligência ao órgão responsável e apontar a impossibilidade de validar a prova quando os documentos são contraditórios ou insuficientes. A conclusão depende do conjunto de provas e da fase do processo administrativo.

Quais são os valores e prazos da multa da Lei Seca?

Situação Consequência prevista Valor ou prazo
Art. 165 do CTB: dirigir sob influência de álcool Multa gravíssima multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses
Art. 165-A do CTB: recusar procedimento de fiscalização Multa gravíssima multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses
Reincidência específica em até 12 meses Multa aplicada em dobro R$ 5.869,40, conforme o enquadramento legal
Apresentação da defesa Prazo indicado na notificação Varia conforme o órgão e a fase do processo

Os valores acima correspondem à multa-base de R$ 293,47 multiplicada por dez. Na reincidência específica no período de até 12 meses, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação em dobro. O prazo para defesa não deve ser presumido: confira a data-limite impressa na notificação de autuação, na notificação de penalidade ou no processo de suspensão.

Recusar o bafômetro permite questionar a validade do etilômetro?

Na recusa, normalmente não há resultado de etilômetro para discutir. A autuação é enquadrada no art. 165-A do CTB, que trata da recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar influência de álcool ou outra substância.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 165-A no Tema 1.079, com trânsito em julgado registrado em 19 de setembro de 2024. Isso significa que a recusa pode constituir infração administrativa autônoma, ainda que o condutor não tenha soprado o aparelho.

Mesmo assim, a autuação por recusa deve respeitar os requisitos formais e probatórios. É necessário examinar o termo de recusa, a identificação do procedimento oferecido, a descrição dos fatos, a atuação do agente e a regularidade da notificação. A defesa não deve se limitar a afirmar que “não houve bafômetro”.

Foi autuado por bafômetro ou recusa? Não deixe a notificação parada. Os prazos de defesa são curtos e a perda de uma etapa pode dificultar a análise posterior. Envie o auto, o comprovante do teste, o termo de recusa e as notificações ao Rei das Multas o quanto antes para uma análise do caso concreto, sem promessa de resultado.

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Quais documentos devem ser separados para a defesa?

  • Auto de infração completo;
  • Comprovante impresso do etilômetro, se houver;
  • Termo de recusa ou termo de constatação de sinais;
  • Notificação de autuação e de penalidade;
  • Certificado de licenciamento e documentos relacionados ao veículo;
  • CNH ou documento de identificação;
  • Provas de horário, local, testemunhas, vídeos ou inconsistências percebidas.

Não é recomendável rasurar documentos, ignorar notificações ou pagar a multa acreditando que isso substitui a defesa. A estratégia depende da fase administrativa e do que efetivamente consta no processo.

O que fazer depois de receber a autuação?

  1. Anote imediatamente o prazo da notificação.
  2. Baixe ou solicite cópia integral do auto e dos documentos anexos.
  3. Confira se o enquadramento é o art. 165 ou o art. 165-A.
  4. Verifique o número de série e a validade do etilômetro, quando houve teste.
  5. Compare medição realizada, valor considerado e margem de erro.
  6. Procure orientação especializada antes do vencimento do prazo.

Além da multa, o processo pode envolver suspensão da CNH. Por isso, a defesa da autuação e o processo de suspensão devem ser acompanhados separadamente quando houver notificações distintas.

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Perguntas frequentes sobre etilômetro aferido pelo Inmetro

1. A multa cai automaticamente se o etilômetro não tiver certificado?

Não. A falta de certificado disponível pode justificar pedido de diligência e ser um argumento de defesa, mas a autoridade analisará o conjunto do processo. É preciso demonstrar a relevância da irregularidade para a prova.

2. A verificação do etilômetro é anual?

Sim. O Inmetro informa que os equipamentos usados para fins probatórios na fiscalização devem ser verificados a cada 12 meses, além das demais hipóteses previstas na regulamentação metrológica.

3. A data da última calibração comprova a validade do aparelho?

Não necessariamente. Calibração, manutenção e verificação metrológica são informações diferentes. Para a defesa, deve ser conferido o certificado de verificação e sua correspondência com o número de série do aparelho.

4. Posso recorrer mesmo tendo soprado e o resultado sendo positivo?

Sim. O direito de defesa permanece. Podem ser analisados a regularidade do equipamento, os dados do auto, a margem de erro, a notificação e os demais requisitos legais, sem garantia de cancelamento.

5. Recusar o bafômetro impede qualquer defesa?

Não. O STF reconheceu a validade da recusa como infração autônoma, mas a autuação ainda precisa respeitar os requisitos legais e formais. O termo e o processo devem ser examinados individualmente.

Onde encontrar mais informações sobre a Lei Seca?

Leia também os conteúdos do Rei das Multas sobre auto de constatação de sinais de embriaguez, termo de recusa do bafômetro e margem de erro do bafômetro.

As bases oficiais consultadas são o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran nº 432/2013, as orientações do Inmetro sobre verificação de etilômetros e o julgamento do STF no Tema 1.079.

Não espere o prazo terminar. Se você recebeu multa por bafômetro ou recusa, procure o Rei das Multas o quanto antes para uma análise técnica do auto, do certificado do etilômetro e da sua notificação. Cada caso exige documentos e estratégia próprios.

Danilo Liberato
Rei das Multas

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Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.

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