Auto de constatação de sinais de embriaguez: como contestar
O auto de constatação de sinais de alteração é o documento usado para registrar sinais de possível alteração da capacidade psicomotora do motorista, mesmo sem teste positivo no bafômetro. Para ser válido, deve descrever um conjunto de sinais e trazer as informações exigidas pela Resolução Contran nº 432/2013.
A contestação pode examinar falhas no preenchimento, sinais genéricos, ausência de informações obrigatórias, inconsistências entre o auto e a abordagem ou enquadramento incorreto entre o art. 165 e o art. 165-A do CTB. Como os prazos de defesa são curtos, a análise deve começar assim que a notificação for recebida.
O que é o auto de constatação de sinais de alteração?
Na fiscalização da Lei Seca, a autoridade pode verificar a alteração da capacidade psicomotora por exame clínico ou pela constatação, feita pelo agente de trânsito, de sinais descritos no Anexo II da Resolução Contran nº 432/2013. A norma determina que não basta um sinal isolado: deve ser considerado um conjunto de sinais que comprove a situação do condutor.
O documento pode ser chamado de termo de constatação, auto de constatação ou termo de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A nomenclatura pode variar, mas o conteúdo precisa permitir compreender o que foi observado, quando ocorreu a abordagem, quem foi fiscalizado e qual infração foi registrada.
A Resolução Contran nº 432/2013 prevê que os sinais sejam descritos no auto de infração ou em termo específico que acompanhe a autuação. Entre os exemplos do Anexo II estão aspectos relacionados à aparência, à orientação, à memória, à capacidade motora e à atitude do condutor.
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Quais informações devem constar no auto de constatação de sinais de alteração?
O Anexo II da resolução indica informações mínimas que devem ser verificadas. Em uma análise de defesa, é importante conferir se o documento contém, de forma compreensível:
- identificação do órgão ou entidade de trânsito;
- nome e identificação do condutor;
- dados do veículo, como placa e marca;
- data, horário e local da abordagem;
- número do auto de infração;
- relato sobre eventual acidente;
- informação sobre declaração de consumo de bebida alcoólica ou substância psicoativa;
- descrição concreta dos sinais observados pelo agente;
- identificação do agente responsável pelo registro.
O problema não é apenas a ausência total de um campo. Frases padronizadas, vagas ou incompatíveis com a situação descrita também podem merecer atenção. “Hálito etílico”, “olhos vermelhos” ou “fala alterada”, por exemplo, precisam ser avaliados no contexto do documento, do horário, das demais observações e dos elementos que acompanham a autuação.
O que diz o art. 277, § 2º, do CTB?
O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina os procedimentos para verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A Resolução Contran nº 432/2013 regulamenta essa fiscalização e admite, entre os meios de confirmação, o exame de sangue, o exame clínico, o etilômetro e a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Isso não significa que toda autuação baseada em sinais seja automaticamente válida. A Administração precisa observar o procedimento legal e registrar elementos suficientes para demonstrar a situação apontada. O CTB e a regulamentação do Contran devem ser analisados em conjunto com o auto concreto recebido pelo motorista.
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Como contestar o auto de constatação de sinais de alteração passo a passo?
- Separe todos os documentos. Reúna o auto de infração, o termo de constatação, a notificação de autuação, a notificação de penalidade, o recibo de recolhimento da CNH e eventuais comprovantes da abordagem.
- Confira o enquadramento. Verifique se a autuação foi registrada no art. 165 do CTB, por dirigir sob influência de álcool, ou no art. 165-A, por recusar teste, exame clínico, perícia ou procedimento equivalente.
- Compare os documentos. Procure divergências de placa, horário, local, identificação do condutor, descrição dos sinais e assinatura ou identificação do agente.
- Analise a descrição dos sinais. O termo deve indicar um conjunto de sinais, e não apenas uma afirmação genérica de embriaguez. Observe se há relato individualizado ou somente campos assinalados sem explicação.
- Verifique os prazos. A data final para defesa prévia ou recurso deve ser conferida na notificação. Não conte apenas com informações encontradas na internet, pois o prazo depende do ato recebido e do órgão responsável.
- Apresente a defesa no canal correto. O protocolo pode ocorrer perante o órgão autuador, pelo sistema indicado na notificação ou presencialmente, conforme as regras locais.
- Guarde o comprovante. Salve protocolo, recibo, cópia integral da defesa e todos os anexos enviados.
Quais são os valores e penalidades da Lei Seca?
O art. 165 do CTB prevê multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses para quem dirige sob influência de álcool. O art. 165-A estabelece penalidades semelhantes para a recusa ao bafômetro ou a outro procedimento legal de fiscalização. Considerando a multa-base gravíssima de R$ 293,47, o valor de dez vezes é de R$ 2.934,70.
| Situação | Consequência prevista | Valor ou prazo |
|---|---|---|
| Art. 165 do CTB | Multa e suspensão do direito de dirigir | R$ 2.934,70 e 12 meses |
| Art. 165-A do CTB | Recusa ao teste, exame ou procedimento | R$ 2.934,70 e 12 meses |
| Reincidência em até 12 meses | Multa aplicada em dobro | R$ 5.869,40 |
Os valores e penalidades acima correspondem ao texto vigente consultado no Código de Trânsito Brasileiro. A reincidência em até 12 meses dobra a multa prevista nos arts. 165 e 165-A. A suspensão, contudo, deve ser aplicada em processo próprio, com oportunidade de defesa.
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Recusar o bafômetro impede a autuação por sinais?
Não necessariamente. A recusa ao etilômetro é uma infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB. O STF reconheceu a validade administrativa da multa pela recusa no julgamento relacionado ao Tema 1.079, conforme notícia oficial sobre o julgamento da recusa ao bafômetro.
Entretanto, recusa e direção sob influência de álcool não são exatamente a mesma imputação. Se o auto registra apenas a recusa, a defesa deve verificar se o enquadramento foi feito no artigo correto. Se também foram descritos sinais de alteração, é preciso examinar a coerência entre o termo, o auto e a conduta imputada.
O STJ também diferencia a recusa da infração do art. 165 e reconhece que a recusa é infração de mera conduta, sem transformar automaticamente o motorista em embriagado. Essa distinção pode ser conferida em decisões e informativos disponíveis no portal oficial do Superior Tribunal de Justiça.
Foi autuado por bafômetro positivo, recusa ou sinais de alteração? Não deixe a notificação vencer. Solicite a análise do caso com o Rei das Multas o quanto antes. Uma defesa precisa considerar os documentos reais da abordagem, o enquadramento e o prazo indicado pelo órgão autuador. Não há promessa de resultado, mas uma avaliação rápida evita perder oportunidades de defesa.
Quais falhas podem ser avaliadas na defesa?
A análise deve ser individual, mas alguns pontos costumam ser relevantes: ausência do termo quando ele era necessário; descrição incompleta dos sinais; registro de apenas um sinal sem contextualização; divergência entre o auto e a notificação; erro na identificação do veículo ou do condutor; local ou horário incompatível; enquadramento inadequado; falta de informações exigidas pelo Anexo II; e inconsistências entre eventual recusa e a descrição de sinais.
Também é importante verificar a regularidade formal do auto, a competência do agente, a expedição das notificações e a oportunidade de defesa. Uma falha isolada não garante cancelamento automático. O argumento precisa demonstrar por que o defeito prejudica a identificação da infração ou a validade do procedimento.
Para aprofundar o tema, confira também: termo de recusa do bafômetro, o que o STF decidiu sobre a recusa e como recorrer da multa sem bafômetro.
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Perguntas frequentes
O auto de constatação substitui o bafômetro?
Em determinadas situações, a constatação dos sinais pode ser um dos meios de confirmação previstos na regulamentação. Porém, o documento deve respeitar os requisitos legais e descrever adequadamente o conjunto de sinais observado.
Um único sinal de alteração é suficiente?
A Resolução Contran nº 432/2013 determina que seja considerado um conjunto de sinais para confirmar a alteração da capacidade psicomotora. Por isso, a descrição de um sinal isolado deve ser analisada com cuidado.
Recusar o bafômetro é crime?
A recusa, por si só, é tratada administrativamente pelo art. 165-A do CTB. A existência de crime depende de outros elementos e da caracterização prevista no art. 306, não sendo correto confundir automaticamente multa administrativa com crime.
Posso dirigir enquanto recorro?
A resposta depende da fase do procedimento, da situação da CNH e de eventual decisão administrativa. O motorista deve conferir os documentos recebidos e buscar orientação específica antes de continuar dirigindo se houver restrição ativa.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo está indicado na notificação de autuação ou de penalidade e pode variar conforme a etapa e o órgão responsável. Como a perda do prazo pode impedir a análise daquela fase, a documentação deve ser conferida imediatamente.
Conclusão: procure ajuda antes do prazo terminar
O auto de constatação de sinais de alteração não deve ser ignorado, mas também não precisa ser aceito sem conferência. A defesa pode avaliar o conteúdo do termo, a descrição dos sinais, o enquadramento no art. 165 ou no art. 165-A e a regularidade das notificações.
Se você acabou de receber uma autuação da Lei Seca, envie os documentos para uma análise do caso com o Rei das Multas o quanto antes. Os prazos de defesa são curtos, e nenhuma estratégia responsável pode garantir resultado antecipadamente. A orientação deve ser construída a partir dos fatos e dos documentos concretos.
Danilo Liberato — Rei das Multas
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.













