Bafômetro deu 0,30 mg/L ou mais: o que acontece com você
Bafômetro deu 0,30 o que acontece? Se o aparelho registrou exatamente 0,30 mg/L de ar alveolar, é necessário verificar o valor considerado após o desconto do erro máximo admissível. Pela tabela da Resolução Contran nº 432/2013, uma medição de 0,30 mg/L corresponde a 0,26 mg/L considerados, em regra caracterizando a infração administrativa do art. 165 do CTB.
Esse resultado, isoladamente, não significa automaticamente crime de trânsito. Para o enquadramento no art. 306 do CTB pelo etilômetro, o valor considerado precisa alcançar o limite legal aplicável, além de serem observadas as informações do auto, a regularidade do aparelho e a forma como a fiscalização foi realizada.
O que significa um resultado de 0,30 mg/L no bafômetro?
O número exibido no comprovante do etilômetro é chamado de medição realizada. Antes de definir a autuação, deve ser descontado o erro máximo admissível previsto na regulamentação metrológica. Por isso, não basta olhar apenas para o número que apareceu no aparelho: é essencial conferir também o campo “valor considerado” no comprovante e no auto de infração.
Na tabela oficial da Resolução Contran nº 432/2013, uma medição realizada de 0,30 mg/L resulta em valor considerado de 0,26 mg/L. Como esse valor supera o limite administrativo, a conduta pode ser enquadrada no art. 165 do CTB, que prevê multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Consulte a Resolução Contran nº 432/2013 e o Código de Trânsito Brasileiro.
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Bafômetro deu 0,30 o que acontece com a multa e a CNH?
Em uma autuação válida pelo art. 165 do CTB, as consequências administrativas normalmente incluem:
- multa de R$ 2.934,70;
- suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- recolhimento do documento de habilitação, conforme a situação da abordagem;
- retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, quando aplicável.
A penalidade não deve ser confundida com a simples soma de pontos na CNH. O art. 165 prevê suspensão específica, independentemente de o condutor atingir ou não o limite geral de pontos. A aplicação efetiva da suspensão ocorre após o processo administrativo e a possibilidade de defesa.
Qual é a diferença entre medição realizada e valor considerado?
| Medição realizada | Valor considerado | Possível consequência |
|---|---|---|
| Até 0,04 mg/L | Dentro do limite regulamentar | Sem autuação por resultado positivo, em regra |
| 0,05 a 0,33 mg/L | Acima do limite administrativo | Possível art. 165 do CTB |
| 0,30 mg/L | 0,26 mg/L | Infração administrativa, em regra |
| A partir de 0,34 mg/L | Em regra, 0,30 mg/L ou mais | Pode haver análise de crime do art. 306 |
A tabela é uma referência geral. O enquadramento depende do documento emitido pelo aparelho, da regulamentação vigente e das demais provas reunidas. A Resolução exige que o auto contenha, entre outras informações, marca, modelo e número de série do etilômetro, número do teste, medição realizada, valor considerado e limite regulamentar.
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Quando o bafômetro pode indicar crime de trânsito?
O art. 306 do CTB trata da condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A constatação pode ocorrer por teste de alcoolemia, exame clínico, sinais de alteração da capacidade psicomotora ou outros meios de prova admitidos em direito.
No caso específico do etilômetro, o número exato é decisivo. Uma medição realizada de 0,30 mg/L, depois do desconto previsto na tabela, chega a 0,26 mg/L considerados. Portanto, esse número não alcança, por si só, o patamar de 0,30 mg/L considerado utilizado na análise objetiva do art. 306. Já uma medição realizada de 0,34 mg/L pode resultar em 0,30 mg/L considerados.
Isso não significa que todo resultado a partir desse ponto produza condenação criminal automática. A autoridade deve observar as circunstâncias do caso e a existência de elementos formais e materiais suficientes. Também é importante separar a multa administrativa do eventual procedimento criminal: são consequências diferentes, com requisitos próprios.
O que acontece se houver reincidência?
Se houver reincidência na mesma infração dentro do período legal de 12 meses, a multa prevista no art. 165 pode ser aplicada em dobro. Considerando a multa-base de R$ 2.934,70, o valor dobrado chega a R$ 5.869,40. A suspensão prevista continua sendo de 12 meses, sem prejuízo de outras consequências previstas para a situação concreta.
| Situação | Valor ou prazo | Observação |
|---|---|---|
| Primeira autuação pelo art. 165 | R$ 2.934,70 | Infração gravíssima e suspensão de 12 meses |
| Reincidência em até 12 meses | R$ 5.869,40 | Multa em dobro, conforme o CTB |
| Suspensão | 12 meses | O prazo deve ser cumprido após a imposição definitiva da penalidade |
| Defesa administrativa | Prazo indicado na notificação | Não existe um único prazo nacional para todas as fases e órgãos |
Como analisar a autuação passo a passo?
- Separe todos os documentos: auto de infração, comprovante do etilômetro, notificações, recibos e eventual termo de constatação.
- Confira o número exato: compare a medição realizada com o valor considerado e verifique se o desconto foi aplicado corretamente.
- Verifique o aparelho: confira marca, modelo, número de série, identificação do teste e informações sobre a verificação metrológica exigida.
- Leia a descrição da abordagem: procure inconsistências sobre local, horário, identificação do condutor, sinais descritos e enquadramento legal.
- Controle os prazos: a defesa prévia e os recursos dependem da data e da fase indicada na notificação recebida.
- Escolha a estratégia com base nos documentos: não use argumentos genéricos nem apresente uma versão incompatível com o auto.
Foi autuado por bafômetro ou recusa? O momento de agir é agora. Os prazos de defesa são curtos, e perder uma etapa pode dificultar a discussão da multa ou da suspensão. Solicite quanto antes uma análise individualizada do seu caso com o Rei das Multas, verificando o auto, o comprovante do teste e as notificações recebidas.
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A recusa ao bafômetro gera as mesmas consequências?
Sim, a recusa pode gerar autuação própria pelo art. 165-A do CTB, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa pode ser aplicada em dobro.
A recusa administrativa não prova, sozinha, que o motorista estava embriagado para fins criminais. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, mas também registra que a recusa constitui infração administrativa autônoma, com penalidades próprias. Veja o Tema Repetitivo 446 do STJ e decisão oficial sobre a distinção entre recusa e embriaguez.
Para aprofundar, leia também: soprar o bafômetro ou recusar, margem de erro do bafômetro e quando o motorista pode ser preso após resultado positivo.
Quais erros podem fazer diferença na defesa?
A análise pode identificar problemas como valor considerado incompatível com a tabela, ausência de informações obrigatórias, aparelho sem comprovação de verificação exigida, erro de identificação, enquadramento incorreto ou notificação expedida de maneira irregular. Isso não significa que a multa será automaticamente cancelada: cada alegação precisa ser comprovada pelos documentos do processo.
Também é importante não confundir a margem de erro com uma autorização para dirigir após beber. A margem é um critério técnico de medição, não uma permissão para consumo de álcool antes de conduzir.
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Perguntas frequentes sobre bafômetro
1. Bafômetro de 0,30 mg/L é crime?
Não automaticamente. Em regra, 0,30 mg/L de medição realizada corresponde a 0,26 mg/L considerados. O resultado pode gerar infração administrativa, mas o crime depende do valor considerado e de outros elementos do caso.
2. Qual é a multa por bafômetro positivo?
A multa administrativa do art. 165 do CTB é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência no período de 12 meses, pode chegar a R$ 5.869,40.
3. A CNH é suspensa imediatamente?
A abordagem pode envolver recolhimento do documento e outras medidas imediatas, mas a penalidade de suspensão depende do processo administrativo, da notificação e da oportunidade de defesa.
4. Recusar o bafômetro evita a multa?
Não. A recusa pode configurar a infração do art. 165-A do CTB, com multa e suspensão. Ela não equivale automaticamente ao crime de embriaguez, mas possui consequências administrativas próprias.
5. Ainda posso recorrer depois de pagar a multa?
O pagamento não substitui a análise do prazo nem encerra necessariamente todas as possibilidades administrativas, mas a situação varia conforme a fase do processo e o órgão autuador. Procure orientação antes de tomar qualquer medida.
Conclusão: o que fazer agora?
Se o bafômetro deu 0,30 mg/L, não tome uma decisão apenas pelo número exibido no aparelho. Confira o valor considerado, a documentação, a regularidade do etilômetro e a notificação recebida. A diferença entre uma medição administrativa e um possível enquadramento criminal pode estar em centésimos de miligrama.
Entre em contato com o Rei das Multas o quanto antes para uma análise do seu caso. Danilo Liberato e sua equipe podem verificar os documentos da autuação e indicar, com responsabilidade, quais pontos merecem atenção. Não há promessa de resultado, mas há uma recomendação objetiva: não deixe os prazos curtos passarem sem avaliar sua defesa.
Danilo Liberato — Rei das Multas
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.













