Auto de constatação de sinais de embriaguez: como contestar
⚠️ ATENÇÃO Você tem 30 dias para recorrer da sua multa. Não perca o prazo! SAIBA MAIS →

Recebeu uma multa? Saiba por onde começar seu recurso.

Receba gratuitamente um e-book com orientações para entender sua notificação, conferir os prazos e organizar sua defesa.

E-book gratuito Rei das Multas: Como recorrer de multas de trânsito

Receba o e-book no seu e-mail

Preencha os dados para receber o material gratuito.

Não fazemos spam. Ao se cadastrar e solicitar o e-book, você autoriza o recebimento de conteúdos e comunicações por e-mail do Rei das Multas. Você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Lei Seca

Auto de constatação de sinais de embriaguez: como contestar

Entenda o que é o auto de constatação de sinais de alteração, quais informações devem constar no documento e como analisar uma autuação por Lei Seca, inclusive nos casos de recusa do bafômetro.

Auto de constatação de sinais de embriaguez: como contestar

O auto de constatação de sinais de alteração é o documento usado para registrar sinais de possível alteração da capacidade psicomotora do motorista, mesmo sem teste positivo no bafômetro. Para ser válido, deve descrever um conjunto de sinais e trazer as informações exigidas pela Resolução Contran nº 432/2013.

A contestação pode examinar falhas no preenchimento, sinais genéricos, ausência de informações obrigatórias, inconsistências entre o auto e a abordagem ou enquadramento incorreto entre o art. 165 e o art. 165-A do CTB. Como os prazos de defesa são curtos, a análise deve começar assim que a notificação for recebida.

O que é o auto de constatação de sinais de alteração?

Na fiscalização da Lei Seca, a autoridade pode verificar a alteração da capacidade psicomotora por exame clínico ou pela constatação, feita pelo agente de trânsito, de sinais descritos no Anexo II da Resolução Contran nº 432/2013. A norma determina que não basta um sinal isolado: deve ser considerado um conjunto de sinais que comprove a situação do condutor.

⚠️ Recebeu esta multa?Análise gratuita no WhatsAppFALAR AGORA →

O documento pode ser chamado de termo de constatação, auto de constatação ou termo de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A nomenclatura pode variar, mas o conteúdo precisa permitir compreender o que foi observado, quando ocorreu a abordagem, quem foi fiscalizado e qual infração foi registrada.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas

A Resolução Contran nº 432/2013 prevê que os sinais sejam descritos no auto de infração ou em termo específico que acompanhe a autuação. Entre os exemplos do Anexo II estão aspectos relacionados à aparência, à orientação, à memória, à capacidade motora e à atitude do condutor.

Para orientação sobre multas e processos de trânsito, conheça o Rei das Multas.

Quais informações devem constar no auto de constatação de sinais de alteração?

O Anexo II da resolução indica informações mínimas que devem ser verificadas. Em uma análise de defesa, é importante conferir se o documento contém, de forma compreensível:

  • identificação do órgão ou entidade de trânsito;
  • nome e identificação do condutor;
  • dados do veículo, como placa e marca;
  • data, horário e local da abordagem;
  • número do auto de infração;
  • relato sobre eventual acidente;
  • informação sobre declaração de consumo de bebida alcoólica ou substância psicoativa;
  • descrição concreta dos sinais observados pelo agente;
  • identificação do agente responsável pelo registro.

O problema não é apenas a ausência total de um campo. Frases padronizadas, vagas ou incompatíveis com a situação descrita também podem merecer atenção. “Hálito etílico”, “olhos vermelhos” ou “fala alterada”, por exemplo, precisam ser avaliados no contexto do documento, do horário, das demais observações e dos elementos que acompanham a autuação.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas

O que diz o art. 277, § 2º, do CTB?

O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina os procedimentos para verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A Resolução Contran nº 432/2013 regulamenta essa fiscalização e admite, entre os meios de confirmação, o exame de sangue, o exame clínico, o etilômetro e a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Isso não significa que toda autuação baseada em sinais seja automaticamente válida. A Administração precisa observar o procedimento legal e registrar elementos suficientes para demonstrar a situação apontada. O CTB e a regulamentação do Contran devem ser analisados em conjunto com o auto concreto recebido pelo motorista.

Veja também as notícias sobre trânsito do Rei das Multas.

Como contestar o auto de constatação de sinais de alteração passo a passo?

  1. Separe todos os documentos. Reúna o auto de infração, o termo de constatação, a notificação de autuação, a notificação de penalidade, o recibo de recolhimento da CNH e eventuais comprovantes da abordagem.
  2. Confira o enquadramento. Verifique se a autuação foi registrada no art. 165 do CTB, por dirigir sob influência de álcool, ou no art. 165-A, por recusar teste, exame clínico, perícia ou procedimento equivalente.
  3. Compare os documentos. Procure divergências de placa, horário, local, identificação do condutor, descrição dos sinais e assinatura ou identificação do agente.
  4. Analise a descrição dos sinais. O termo deve indicar um conjunto de sinais, e não apenas uma afirmação genérica de embriaguez. Observe se há relato individualizado ou somente campos assinalados sem explicação.
  5. Verifique os prazos. A data final para defesa prévia ou recurso deve ser conferida na notificação. Não conte apenas com informações encontradas na internet, pois o prazo depende do ato recebido e do órgão responsável.
  6. Apresente a defesa no canal correto. O protocolo pode ocorrer perante o órgão autuador, pelo sistema indicado na notificação ou presencialmente, conforme as regras locais.
  7. Guarde o comprovante. Salve protocolo, recibo, cópia integral da defesa e todos os anexos enviados.

Quais são os valores e penalidades da Lei Seca?

O art. 165 do CTB prevê multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses para quem dirige sob influência de álcool. O art. 165-A estabelece penalidades semelhantes para a recusa ao bafômetro ou a outro procedimento legal de fiscalização. Considerando a multa-base gravíssima de R$ 293,47, o valor de dez vezes é de R$ 2.934,70.

Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Banner Rei das Multas
Situação Consequência prevista Valor ou prazo
Art. 165 do CTB Multa e suspensão do direito de dirigir R$ 2.934,70 e 12 meses
Art. 165-A do CTB Recusa ao teste, exame ou procedimento R$ 2.934,70 e 12 meses
Reincidência em até 12 meses Multa aplicada em dobro R$ 5.869,40

Os valores e penalidades acima correspondem ao texto vigente consultado no Código de Trânsito Brasileiro. A reincidência em até 12 meses dobra a multa prevista nos arts. 165 e 165-A. A suspensão, contudo, deve ser aplicada em processo próprio, com oportunidade de defesa.

Acompanhe outras informações para motoristas no Transitto.

Recusar o bafômetro impede a autuação por sinais?

Não necessariamente. A recusa ao etilômetro é uma infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB. O STF reconheceu a validade administrativa da multa pela recusa no julgamento relacionado ao Tema 1.079, conforme notícia oficial sobre o julgamento da recusa ao bafômetro.

Entretanto, recusa e direção sob influência de álcool não são exatamente a mesma imputação. Se o auto registra apenas a recusa, a defesa deve verificar se o enquadramento foi feito no artigo correto. Se também foram descritos sinais de alteração, é preciso examinar a coerência entre o termo, o auto e a conduta imputada.

O STJ também diferencia a recusa da infração do art. 165 e reconhece que a recusa é infração de mera conduta, sem transformar automaticamente o motorista em embriagado. Essa distinção pode ser conferida em decisões e informativos disponíveis no portal oficial do Superior Tribunal de Justiça.

Foi autuado por bafômetro positivo, recusa ou sinais de alteração? Não deixe a notificação vencer. Solicite a análise do caso com o Rei das Multas o quanto antes. Uma defesa precisa considerar os documentos reais da abordagem, o enquadramento e o prazo indicado pelo órgão autuador. Não há promessa de resultado, mas uma avaliação rápida evita perder oportunidades de defesa.

Quais falhas podem ser avaliadas na defesa?

A análise deve ser individual, mas alguns pontos costumam ser relevantes: ausência do termo quando ele era necessário; descrição incompleta dos sinais; registro de apenas um sinal sem contextualização; divergência entre o auto e a notificação; erro na identificação do veículo ou do condutor; local ou horário incompatível; enquadramento inadequado; falta de informações exigidas pelo Anexo II; e inconsistências entre eventual recusa e a descrição de sinais.

Também é importante verificar a regularidade formal do auto, a competência do agente, a expedição das notificações e a oportunidade de defesa. Uma falha isolada não garante cancelamento automático. O argumento precisa demonstrar por que o defeito prejudica a identificação da infração ou a validade do procedimento.

Para aprofundar o tema, confira também: termo de recusa do bafômetro, o que o STF decidiu sobre a recusa e como recorrer da multa sem bafômetro.

Acompanhe os conteúdos de Danilo Liberato no Instagram.

Perguntas frequentes

O auto de constatação substitui o bafômetro?

Em determinadas situações, a constatação dos sinais pode ser um dos meios de confirmação previstos na regulamentação. Porém, o documento deve respeitar os requisitos legais e descrever adequadamente o conjunto de sinais observado.

Um único sinal de alteração é suficiente?

A Resolução Contran nº 432/2013 determina que seja considerado um conjunto de sinais para confirmar a alteração da capacidade psicomotora. Por isso, a descrição de um sinal isolado deve ser analisada com cuidado.

Recusar o bafômetro é crime?

A recusa, por si só, é tratada administrativamente pelo art. 165-A do CTB. A existência de crime depende de outros elementos e da caracterização prevista no art. 306, não sendo correto confundir automaticamente multa administrativa com crime.

Posso dirigir enquanto recorro?

A resposta depende da fase do procedimento, da situação da CNH e de eventual decisão administrativa. O motorista deve conferir os documentos recebidos e buscar orientação específica antes de continuar dirigindo se houver restrição ativa.

Qual é o prazo para recorrer?

O prazo está indicado na notificação de autuação ou de penalidade e pode variar conforme a etapa e o órgão responsável. Como a perda do prazo pode impedir a análise daquela fase, a documentação deve ser conferida imediatamente.

Conclusão: procure ajuda antes do prazo terminar

O auto de constatação de sinais de alteração não deve ser ignorado, mas também não precisa ser aceito sem conferência. A defesa pode avaliar o conteúdo do termo, a descrição dos sinais, o enquadramento no art. 165 ou no art. 165-A e a regularidade das notificações.

Se você acabou de receber uma autuação da Lei Seca, envie os documentos para uma análise do caso com o Rei das Multas o quanto antes. Os prazos de defesa são curtos, e nenhuma estratégia responsável pode garantir resultado antecipadamente. A orientação deve ser construída a partir dos fatos e dos documentos concretos.

Danilo Liberato — Rei das Multas

Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.

Precisa recorrer desta multa?

O Rei das Multas atende motoristas em todo o Brasil com recurso online, monitoramento e processos administrativos.

FAZER MEU RECURSO — A PARTIR DE R$19,99ANÁLISE GRATUITA NO WHATSAPP
WhatsAppRecurso