É possível cancelar uma multa por dirigir sem óculos? Em alguns casos, sim. A defesa pode ser viável quando o condutor utilizava lentes de contato, quando a obrigatoriedade de correção visual não constava na CNH no momento da abordagem, quando houve cirurgia e a restrição deixou de ser necessária ou quando existem erros formais e materiais no auto de infração.
O simples fato de o motorista não estar usando óculos, porém, não garante o cancelamento. O ponto central é verificar se havia uma exigência válida de correção visual para conduzir e se a fiscalização registrou corretamente a situação. Antes de pagar ou apresentar uma defesa genérica, é importante conferir a notificação, o auto de infração e os documentos relacionados ao exame de aptidão física e mental.
O tema é tratado pelo art. 162, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, que considera infração gravíssima dirigir sem usar lentes corretoras de visão ou outras adaptações impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.
O que caracteriza a multa por dirigir sem óculos?
A infração não está limitada ao uso de óculos. O texto legal alcança o descumprimento de uma restrição relacionada à visão ou a outras adaptações obrigatórias. Assim, a autuação pode ocorrer quando a CNH indica a necessidade de lentes corretoras e o condutor é flagrado dirigindo sem a correção exigida.
De acordo com o art. 162, VI, do CTB, a infração é gravíssima, tem como penalidade a multa e prevê a retenção do veículo até que a irregularidade seja resolvida ou até a apresentação de um condutor habilitado. A lei não estabelece, nesse inciso, suspensão automática do direito de dirigir.
A fiscalização também pode verificar a informação registrada no documento de habilitação. A regulamentação do exame de aptidão física e mental prevê que os valores de acuidade visual podem ser alcançados com correção óptica e, nesse caso, deve constar na CNH a observação de uso obrigatório de lentes corretoras. A regra está na Resolução CONTRAN nº 927/2022.
Quantos pontos e qual é o valor da multa?
Por ser uma infração gravíssima, a autuação gera sete pontos no prontuário do condutor, desde que seja mantida após o encerramento do processo administrativo. O valor-base de uma multa gravíssima é de R$ 293,47, salvo alteração legislativa posterior ou aplicação de fator específico previsto para outra infração.
No caso do art. 162, VI, o CTB prevê multa sem multiplicador. A medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de outro motorista habilitado. Essa medida ocorre na abordagem e não se confunde com a penalidade de multa, que depende da tramitação administrativa e do respeito ao direito de defesa.
Quando é possível cancelar a multa por dirigir sem óculos?
A análise deve ser individual. Existem situações que podem fundamentar uma defesa, mas nenhuma delas produz cancelamento automático. O órgão de trânsito avaliará os argumentos, os documentos e a consistência do auto de infração.
1. O condutor usava lentes de contato
O uso de lentes de contato pode ser relevante quando a exigência da CNH é de correção visual, e não especificamente de óculos. A lente de contato é uma forma de correção óptica, mas o recurso precisa demonstrar que ela era utilizada no momento da abordagem.
Podem ajudar na análise documentos como receita oftalmológica, relatório médico, comprovantes de aquisição, histórico de acompanhamento e declaração do profissional de saúde. Esses documentos não substituem a prova do fato, mas podem contribuir para explicar que o condutor possuía correção compatível com a exigência.
Exemplo hipotético: uma motorista possui a observação de uso de lentes corretoras na CNH e é autuada porque não usava óculos. Ela informa que estava usando lentes de contato e apresenta documentação oftalmológica compatível. Nesse cenário, o argumento deve ser estruturado para demonstrar que a exigência de correção visual estava sendo cumprida, ainda que por meio diferente dos óculos.
2. A restrição não constava na CNH na data da abordagem
Outro ponto importante é verificar a data em que a observação de uso obrigatório de lentes corretoras foi incluída no documento. Se, no dia da fiscalização, a CNH ainda não trazia essa restrição, a defesa pode questionar a caracterização da infração do art. 162, VI.
É necessário comparar a data da abordagem, a data de emissão ou renovação da CNH e os registros do exame de aptidão física e mental. A alegação não deve ser baseada apenas na ausência de anotação no aplicativo ou em uma lembrança do condutor: é recomendável reunir cópias da CNH, do processo de habilitação e dos documentos emitidos pelo órgão de trânsito.
A Resolução CONTRAN nº 927/2022 estabelece regras para o exame de aptidão física e mental e para o registro das restrições relacionadas à aptidão do condutor. Por isso, a cronologia dos documentos pode ser decisiva.
3. Houve cirurgia ou alteração médica posterior
O condutor que passou por cirurgia ocular ou por outro tratamento pode deixar de precisar de lentes corretoras. Entretanto, a mudança médica não elimina automaticamente uma restrição já registrada na CNH nem invalida, por si só, uma autuação anterior.
Para que esse argumento tenha utilidade, é preciso verificar se a cirurgia ocorreu antes da abordagem e se havia laudo ou avaliação capaz de demonstrar que o uso das lentes já não era necessário naquele momento. Também pode ser necessário atualizar a situação junto ao órgão executivo de trânsito antes de continuar dirigindo sem a correção indicada no documento.
Exemplo hipotético: um condutor realizou cirurgia refrativa seis meses antes da abordagem, mas a CNH ainda registrava o uso obrigatório de lentes. Um laudo médico pode demonstrar a alteração da condição visual, mas o caso também exige verificar se houve atualização formal da habilitação e se o auto descreveu corretamente a situação.
4. O auto de infração contém erros
O auto de infração deve permitir a identificação da conduta e conter informações coerentes sobre local, data, horário, veículo, enquadramento e agente responsável. Divergências relevantes podem ser discutidas na defesa, especialmente quando dificultam o exercício do contraditório ou tornam incerta a acusação.
Confira se o enquadramento corresponde ao art. 162, VI, se a placa e o veículo estão corretos, se a descrição é compatível com a infração e se a autoridade ou o agente tinha competência para realizar a fiscalização. Também verifique eventuais inconsistências entre o auto, a notificação de autuação e a notificação de penalidade.
Como recorrer da multa por dirigir sem óculos?
- Separe as notificações: localize a notificação de autuação e, se já emitida, a notificação de penalidade. Confira os prazos indicados no documento.
- Leia o enquadramento: verifique se a autuação está fundamentada no art. 162, VI, do CTB e qual foi a descrição da conduta.
- Confira a CNH: analise as observações do documento na data da abordagem. A letra A é associada à obrigação de uso de lentes corretoras.
- Organize as provas: reúna receita, laudo oftalmológico, comprovantes de lentes de contato, documentos de cirurgia, versões anteriores da CNH e outros registros que tenham relação direta com o caso.
- Examine o auto: procure erros de identificação, datas incompatíveis, local incorreto, descrição insuficiente ou enquadramento inadequado.
- Apresente a defesa ao órgão competente: a defesa prévia e os recursos devem ser enviados conforme as instruções da notificação, pelo sistema eletrônico ou presencialmente, quando essa opção estiver disponível.
- Acompanhe o processo: guarde o protocolo e verifique o resultado. Se a defesa for indeferida, observe a possibilidade de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e às instâncias posteriores cabíveis.
Os prazos variam conforme a fase do processo e devem ser conferidos na notificação recebida. O CTB disciplina a expedição das notificações e o procedimento administrativo, mas o modo de protocolo pode variar entre os órgãos de trânsito.
Quais documentos podem fortalecer o recurso?
- cópia da CNH válida na data da abordagem;
- cópias de versões anteriores da habilitação, quando relevantes;
- notificação de autuação e auto de infração;
- receita ou relatório oftalmológico;
- comprovantes de uso ou aquisição de lentes de contato;
- laudo médico relacionado a cirurgia ou tratamento ocular;
- documentos que demonstrem a data de inclusão ou retirada da restrição;
- provas de eventual erro de identificação ou de preenchimento.
A documentação deve ser pertinente e verdadeira. Apresentar uma receita antiga, por exemplo, não prova necessariamente que a lente estava sendo usada no momento da fiscalização. Da mesma forma, um laudo emitido depois da abordagem pode ajudar a esclarecer a situação, mas não deve ser tratado como prova automática de que a condição já existia na data da infração.
Usar lente de contato elimina a multa?
Não necessariamente. A lente de contato pode ser aceita como meio de correção visual, mas o recurso precisa demonstrar a relação entre a correção usada e a exigência registrada na habilitação. A análise será feita com base no conjunto de provas e nas informações do auto.
Também é importante não confundir a obrigação de usar correção visual com a obrigação de portar óculos reserva. A infração do art. 162, VI, está relacionada ao não uso da lente corretora ou adaptação imposta, e não simplesmente ao fato de o motorista não carregar um par de óculos adicional.
A multa pode ser cancelada porque o condutor fez cirurgia nos olhos?
A cirurgia pode ser um elemento relevante, mas não garante o cancelamento. É necessário demonstrar a data do procedimento, o resultado do tratamento e a condição visual existente no dia da abordagem. Se a CNH ainda indicava o uso obrigatório de lentes, pode ser necessário atualizar o documento junto ao órgão de trânsito.
Dirigir sem a correção indicada antes de regularizar a habilitação pode gerar nova autuação. Por isso, o condutor deve procurar orientação do órgão de trânsito e de profissional habilitado para entender quais providências são necessárias.
Pagar a multa impede o recurso?
O pagamento não substitui a análise do caso e pode produzir efeitos conforme a modalidade escolhida e as regras aplicáveis. Antes de pagar, confira a notificação e avalie se ainda existe prazo para defesa ou recurso. Em caso de dúvida, preserve os comprovantes, não perca o prazo e busque orientação específica.
Perguntas frequentes
Dirigir sem óculos sempre gera sete pontos?
A infração do art. 162, VI, é gravíssima. Se a autuação for mantida após o processo administrativo, ela normalmente corresponde a sete pontos, conforme a classificação legal da infração.
A multa por dirigir sem óculos suspende a CNH automaticamente?
Não. O art. 162, VI, prevê multa e retenção do veículo até a regularização ou apresentação de condutor habilitado. A suspensão pode decorrer de outros processos ou do acúmulo de pontos, mas não é uma consequência automática prevista nesse inciso.
Posso recorrer sem advogado?
O motorista pode apresentar defesa e recurso diretamente ao órgão de trânsito, observando o procedimento e o prazo da notificação. Quando houver dúvidas sobre documentos, cronologia ou possíveis falhas no auto, uma análise técnica pode ajudar a organizar os argumentos.
O que fazer se a CNH está errada e ainda mostra a obrigação de usar lentes?
Procure o órgão executivo de trânsito responsável pelo registro da habilitação e verifique o procedimento para atualização da restrição. Enquanto a informação não for corrigida, é prudente cumprir a exigência que consta no documento para evitar nova abordagem e autuação.
Em resumo, cancelar multa por dirigir sem óculos depende de prova e de uma análise concreta do auto de infração. Verifique a anotação da CNH, a existência de lentes de contato, eventual cirurgia, a data dos exames e todos os campos da autuação. Se quiser uma avaliação documental, é possível conhecer o atendimento do Rei das Multas e acompanhar outros conteúdos na página de notícias sobre recurso de multa. Também há informações relacionadas no Transitto e no perfil @danilorliberato. O vídeo relacionado ao tema está disponível no YouTube.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
