Recebeu uma multa de radar e quer saber se ela é válida? Antes de pagar ou simplesmente aceitar a penalidade, confira o auto de infração, a imagem registrada, a velocidade considerada e a situação do equipamento no Inmetro. Esses elementos podem revelar inconsistências relevantes para uma defesa ou recurso, embora nenhum deles produza cancelamento automático por si só.
A fiscalização eletrônica de velocidade precisa observar regras técnicas e administrativas. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto de infração contenha informações essenciais e determina o arquivamento quando o auto for inconsistente ou irregular. Já a Resolução CONTRAN nº 798/2020 disciplina os requisitos mínimos para os medidores de velocidade.
O que conferir ao receber uma multa de radar
A primeira providência é reunir todos os documentos disponíveis: notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, imagem, boleto, comprovante de recebimento e eventuais consultas feitas no aplicativo oficial. Não confunda a tela resumida da Carteira Digital de Trânsito com a documentação completa do processo.
Em seguida, confira:
- placa e características do veículo;
- data, hora e local da suposta infração;
- órgão responsável pela autuação;
- enquadramento no artigo 218 do CTB;
- limite regulamentado para a via;
- velocidade medida e velocidade considerada;
- identificação do equipamento;
- imagem ou registro relacionado à fiscalização;
- prazo para apresentação da defesa ou do recurso.
A multa de radar precisa ter fotografia?
A fiscalização de velocidade deve ser feita por equipamento que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem capaz de comprovar a infração. Essa exigência está no artigo 2º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 798/2020.
Isso não significa, porém, que a falta de fotografia visível em uma tela do aplicativo ou em uma versão simplificada da notificação resulte automaticamente no cancelamento. O ponto central é verificar se existe registro de imagem vinculado ao auto e se o órgão autuador consegue apresentar os elementos exigidos para demonstrar a ocorrência.
Se a imagem não estiver disponível, estiver ilegível, não permitir identificar o veículo ou não guardar correspondência com a placa, o local e o horário descritos no auto, o motorista pode apresentar essa inconsistência na defesa. O pedido deve ser fundamentado e acompanhado, sempre que possível, da cópia do documento em que o problema aparece.
Como verificar se o radar está regular no Inmetro
O medidor de velocidade precisa estar submetido ao controle metrológico aplicável. O Inmetro orienta que o cidadão consulte os certificados pelo Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE).
O procedimento indicado pelo órgão é:
- Acesse o Portal de Serviços do Inmetro nos Estados.
- Selecione a opção de consulta de instrumentos.
- Escolha o instrumento relacionado a medidores de velocidade.
- Informe, quando disponível, o estado e outro parâmetro de busca.
- Pesquise pelo número de registro, identificação ou série indicada na documentação.
- Abra o histórico de verificações.
- Confira o certificado correspondente à data da infração.
A consulta não deve se limitar à existência de um cadastro. É importante observar se o certificado abrange o equipamento utilizado, se a verificação estava válida na data do fato e se os dados coincidem com a identificação indicada no auto ou na notificação.
Exemplo hipotético: imagine que a notificação indique um radar com determinado número de série e que a pesquisa do PSIE apresente outro equipamento, ou nenhum registro compatível, na data da autuação. Essa divergência pode ser apresentada como argumento de defesa, mas o resultado dependerá da análise do órgão julgador e dos documentos completos do processo.
Quais informações o auto de infração deve trazer
O artigo 280 do CTB determina que o auto de infração contenha, entre outros dados, a tipificação da infração, o local, a data e a hora do cometimento, a identificação do veículo e do órgão ou agente autuador. Também deve existir identificação do equipamento que comprovou a infração quando a autuação depender de aparelho.
O artigo 281 do CTB atribui à autoridade de trânsito o dever de julgar a consistência do auto. O registro deve ser arquivado quando o auto for considerado inconsistente ou irregular. A lei também prevê o arquivamento se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias.
Por isso, não basta verificar apenas o valor da multa. Um erro de placa, local incompatível, horário impossível, enquadramento incorreto ou ausência de informação essencial pode ser mais relevante do que a simples existência de um radar instalado na via.
Entenda a diferença entre velocidade medida e velocidade considerada
As notificações de excesso de velocidade normalmente apresentam a velocidade medida pelo equipamento e a velocidade considerada para fins de enquadramento, após a aplicação da margem regulamentar. É a velocidade considerada que deve ser comparada ao limite da via para definir a faixa da infração.
O artigo 218 do CTB divide o excesso de velocidade em três situações:
- velocidade superior à máxima permitida em até 20%: infração média;
- velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%: infração grave;
- velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%: infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir.
A terceira hipótese tem consequência mais severa porque envolve suspensão do direito de dirigir. Ainda assim, a suspensão não deve ser confundida com a pontuação da multa: trata-se de penalidade própria, que depende do processo correspondente e do respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Exemplo hipotético: em uma via cujo limite seja 60 km/h, o motorista pode receber enquadramento diferente conforme a velocidade considerada registrada no documento. Por isso, a leitura correta exige observar o limite regulamentado, a velocidade medida, a velocidade considerada e o código do enquadramento, sem fazer o cálculo apenas com base na velocidade indicada no velocímetro do veículo.
Quando é possível contestar a multa de radar
A defesa ou o recurso pode questionar aspectos formais e materiais da autuação. Entre os pontos que podem ser analisados estão:
- inconsistência ou erro no auto de infração;
- placa ou veículo incompatível com a imagem;
- local, data ou horário divergentes;
- equipamento sem identificação suficiente;
- ausência de correspondência entre o equipamento e o certificado metrológico;
- problemas na velocidade medida ou considerada;
- enquadramento incompatível com os dados registrados;
- falta de expedição da notificação da autuação no prazo legal;
- ausência de elementos necessários para comprovar a infração.
O argumento precisa estar relacionado ao caso concreto. Dizer apenas que “o radar não poderia multar” ou que “não havia placa avisando” pode ser insuficiente se não houver demonstração de qual requisito foi descumprido.
Como apresentar defesa ou recurso
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 consolida as regras para apresentação de defesa prévia e recursos contra penalidades de advertência por escrito e multa.
Em geral, o processo pode envolver:
- Defesa da autuação: apresentada após a notificação de autuação e antes da aplicação da penalidade, dentro do prazo indicado pelo órgão.
- Recurso à Jari: utilizado contra a notificação de penalidade, conforme o prazo informado no documento.
- Recurso em segunda instância: cabível nas hipóteses e condições previstas na legislação, após decisão da Jari.
O requerimento deve identificar o interessado, o veículo e o auto de infração, expor os fatos de forma objetiva e anexar documentos úteis. A resolução permite a apresentação de provas admitidas em direito e estabelece que o órgão pode solicitar documentos complementares.
Não perca o prazo. A data relevante é a indicada na notificação ou no meio oficial de comunicação utilizado pelo órgão autuador. Como os procedimentos podem variar conforme o órgão responsável, confira as instruções do próprio documento e protocole a defesa pelo canal informado.
O que escrever no recurso de multa de radar
Um recurso consistente deve responder a três perguntas: qual é o problema, onde ele aparece no documento e por que esse problema compromete a validade da autuação.
Uma estrutura possível é:
- identificação do auto de infração e do veículo;
- descrição resumida da autuação;
- indicação do ponto contestado;
- citação da regra aplicável;
- apresentação dos documentos e imagens que sustentam a alegação;
- pedido de arquivamento do auto ou cancelamento da penalidade, conforme a fase do processo.
Evite copiar modelos genéricos sem adaptar os fatos. Um texto longo, mas sem relação com a notificação, não substitui a conferência técnica do equipamento, da imagem e dos prazos.
Perguntas frequentes sobre multa de radar
Posso cancelar a multa só porque não recebi a foto?
Não necessariamente. A ausência de imagem na cópia recebida pode justificar pedido de acesso ao registro e ser apontada na defesa, mas é preciso verificar se a imagem existe no processo e se atende aos requisitos aplicáveis.
Se o radar não aparecer na consulta do Inmetro, a multa está automaticamente anulada?
Não. A ausência de resultado compatível é um indício que deve ser esclarecido e documentado. O motorista pode questionar a regularidade do equipamento, mas o julgamento depende do conjunto de informações do processo.
O radar precisa estar visível para poder multar?
A resposta depende do tipo de equipamento e das exigências da regulamentação aplicável. A Resolução CONTRAN nº 798/2020 prevê requisitos distintos para medidores fixos, estáticos, móveis e portáteis. A análise deve considerar o modelo usado, o local e as regras vigentes na data da autuação.
Uma multa acima de 50% sempre suspende a CNH imediatamente?
Não. O artigo 218, inciso III, prevê a suspensão como penalidade, mas sua aplicação exige processo administrativo próprio, com notificação e possibilidade de defesa. A existência da multa não significa suspensão automática no mesmo momento.
É melhor pagar ou recorrer?
A decisão depende da situação concreta, do prazo, dos documentos e da estratégia do proprietário ou condutor. O pagamento não elimina a possibilidade de questionamento em todas as situações, mas pode produzir efeitos específicos conforme a modalidade escolhida. Antes de decidir, leia as orientações da notificação e avalie as consequências jurídicas e financeiras.
Checklist final antes de protocolar
- confira placa, local, data e horário;
- identifique a velocidade medida e a considerada;
- verifique o enquadramento do artigo 218;
- procure a imagem ou solicite acesso ao registro;
- consulte o equipamento no PSIE do Inmetro;
- compare o certificado com a data da infração;
- confira a regularidade da sinalização e dos dados do auto;
- anote o prazo indicado na notificação;
- anexe documentos legíveis;
- guarde o comprovante do protocolo.
Se você recebeu uma multa de radar, não se limite ao valor cobrado. A regularidade do equipamento, a validade da verificação metrológica, a imagem, a velocidade considerada e os prazos de notificação precisam ser analisados em conjunto. Para conhecer outros conteúdos sobre recurso de multa, acesse a seção de notícias do Rei das Multas ou a página institucional do Rei das Multas. Também é possível acompanhar conteúdos relacionados ao trânsito no Transitto e no Instagram indicado na transcrição. O vídeo relacionado ao tema está disponível em YouTube.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.













