Recusa tem penalidade própria e não impede investigação criminal; novas regras de fiscalização exigem atenção à triagem, ao reteste e aos documentos da abordagem.
Soprar o bafômetro ou recusar não é escolher entre receber uma punição e sair sem consequências. A recusa ao procedimento regularmente oferecido pode configurar infração autônoma, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, não impede que eventual crime seja demonstrado por outras provas, conforme os arts. 165-A, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm))
A orientação prática é não usar a recusa como atalho para evitar responsabilização. Se beber, não dirija. Durante a abordagem, mantenha a calma, entenda qual procedimento está sendo oferecido e preserve os registros necessários para exercer sua defesa.
Há uma atualização importante: a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, publicada em 18 de agosto de 2026, substituiu a Resolução nº 432/2013. As regras abaixo consideram essa mudança, inclusive o tratamento da triagem e do reteste. ([anttlegis.antt.gov.br](https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=7145&cod_modulo=420&desItem=&desItemFim=&nomeTitulo=codigos&numeroAto=00001031&orgao=CONTRAN%2FMT&seqAto=000&tipo=RES&valorAno=2026))
Soprar o bafômetro ou recusar: quais são as consequências?
O teste probatório busca produzir uma medição da concentração de álcool no ar alveolar. A recusa, por sua vez, é uma conduta com enquadramento administrativo próprio. Por isso, alguém que não tenha consumido álcool também pode responder pela recusa, se presentes os requisitos legais da abordagem. Essa distinção decorre dos arts. 165 e 165-A do CTB.
Para as duas infrações, a multa corresponde a dez vezes o valor da gravíssima: R$ 293,47 multiplicados por dez, totalizando R$ 2.934,70. Também está prevista suspensão por 12 meses. A multa dobra em caso de reincidência no período de até 12 meses, conforme os respectivos dispositivos e o art. 258 do CTB.
Não é uma situação que dependa de acumular pontos: são infrações com suspensão específica. O art. 259, § 4º, III, do CTB exclui da atribuição de pontos as infrações punidas especificamente com suspensão. Portanto, não é correto resumir a consequência como “multa e sete pontos”.
O direito de não produzir prova contra si elimina a multa?
Não. No Tema 1.079, o STF reconheceu a constitucionalidade das sanções administrativas pela recusa aos procedimentos destinados a verificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. O direito de defesa continua existindo, mas a invocação isolada da não autoincriminação não afasta a infração. A tese está reproduzida na página oficial do TJDFT sobre o Tema 1.079. ([tjdft.jus.br](https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-penal/transito/tema-1079-do-stf-recusa-a-realizacao-de-testes-exames-clinicos-ou-pericias-sancao-administrativa))
Exemplo hipotético: um motorista não bebeu, mas decide recusar por acreditar que apenas pessoas com sinais de embriaguez podem ser fiscalizadas. A ausência desses sinais não impede a abordagem nem, por si só, descaracteriza a recusa, nos termos do art. 2º, § 1º, e do art. 8º da Resolução nº 1.031/2026.
Recusar o teste impede prisão por embriaguez?
Não. A recusa, isoladamente, não equivale à prova do crime, mas também não bloqueia outros meios de comprovação. O art. 306 do CTB admite exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios permitidos, observado o direito à contraprova. O crime envolve conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. Consulte o art. 306 do CTB.
A pena prevista é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação. A apuração criminal não elimina a consequência administrativa: a própria Resolução nº 1.031/2026, art. 9º, § 1º, preserva a aplicação do art. 165 quando houver crime.
Assim, é incorreto dizer que um resultado elevado faz o motorista “deixar de cometer uma infração e passar a cometer um crime”. As duas esferas podem coexistir, cada qual com seus requisitos e procedimentos.
Qual resultado pode gerar autuação ou apuração criminal?
Os arts. 8º e 9º da Resolução nº 1.031/2026 estabelecem os seguintes referenciais para a medição realizada pelo etilômetro:
- A partir de 0,05 mg/L: enquadramento administrativo por álcool, com o desconto do erro máximo admissível.
- A partir de 0,34 mg/L: referencial probatório para o crime, também com o desconto regulamentar.
É necessário distinguir a medição mostrada pelo aparelho do valor considerado após o desconto técnico. Essa margem não representa autorização para beber antes de dirigir. Além disso, a fiscalização não fica limitada ao resultado numérico quando existem outros elementos de prova admitidos pelo CTB, arts. 277 e 306.
Bafômetro passivo: o pré-teste já pode gerar multa?
O pré-teste, também chamado de teste passivo, serve para triagem. Seu resultado é indicativo e não pode, sozinho, caracterizar infração por influência de álcool ou fundamentar a autuação. A PRF explica que a confirmação exige teste ativo ou constatação por sinais, conforme o procedimento aplicável. Veja a orientação oficial sobre o uso do etilômetro passivo. ([gov.br](https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/2026/agosto/nova-resolucao-do-contran-consolida-praticas-da-prf-na-lei-seca-e-abre-caminho-para-uso-futuro-de-drogometros))
Isso não significa que uma luz verde garanta liberação, nem que a triagem seja uma etapa obrigatória. O art. 4º da nova resolução permite oferecer diretamente o teste de ar alveolar. O motorista não deve presumir o efeito jurídico do procedimento apenas pelo formato do aparelho.
Pergunte se está sendo realizada uma triagem ou um teste probatório. A inexistência de valor probatório isolado do pré-teste não transforma eventual recusa posterior ao procedimento adequado em conduta sem consequências.
Existe direito a repetir o bafômetro depois de 15 minutos?
É preciso separar reteste técnico de contraprova. O art. 5º, § 2º, da Resolução nº 1.031/2026 determina que o reteste será necessário quando houver prejuízo à obtenção de resultado válido por motivo técnico ou operacional, inclusive para afastar influência de álcool no trato respiratório superior, observado o jejum previsto na regulamentação metrológica quando aplicável. ([anttlegis.antt.gov.br](https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&cod_menu=7145&cod_modulo=420&desItem=&desItemFim=&nomeTitulo=codigos&numeroAto=00001031&orgao=CONTRAN%2FMT&seqAto=000&tipo=RES&valorAno=2026))
Não há nessa regra uma repetição automática para todo resultado positivo, nem garantia de que o menor resultado sempre prevalecerá. Também não é adequado tratar água ou enxágue como procedimento para “baixar” o resultado e invalidar a primeira medição.
Se houver suspeita de interferência, informe o fato imediatamente e peça que a solicitação e as circunstâncias sejam registradas. Preserve todos os comprovantes. Na esfera criminal, o direito à contraprova decorre do art. 306, § 2º, do CTB; isso não equivale à substituição automática de um teste por outro escolhido pelo motorista.
O que acontece com o carro e com a CNH na blitz?
O veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será fiscalizado. Se ninguém apto se apresentar, poderá ser recolhido ao depósito, mediante recibo. Essa é a disciplina do art. 11 da Resolução nº 1.031/2026.
Quanto à habilitação, há uma distinção relevante: embora os arts. 165 e 165-A do CTB ainda mencionem recolhimento do documento, o art. 12 da nova resolução determina que o agente não promova esse recolhimento em decorrência dessas infrações. A suspensão segue o procedimento próprio.
A suspensão de 12 meses não se confunde, portanto, com uma decisão definitiva tomada na abordagem. Sua imposição exige processo administrativo com defesa, conforme o art. 265 do CTB. Isso não autoriza o motorista impedido de prosseguir a reassumir o volante após a saída da fiscalização.
Como agir durante e depois da abordagem
- Pare com segurança. Siga as orientações de posicionamento e apresente os documentos solicitados.
- Entenda o procedimento. Pergunte se é triagem ou teste probatório e ouça as instruções de execução.
- Informe dificuldades reais. Relate limitações físicas ou suspeitas de interferência e solicite o registro, sem inventar justificativas.
- Peça os registros. Solicite identificação da autuação, comprovantes do teste e orientação para obter cópia integral do processo.
- Providencie transporte seguro. Organize a apresentação de outro condutor quando isso for necessário.
- Acompanhe as notificações. Guarde protocolos, confira os prazos e não dependa apenas do papel eventualmente entregue no local.
Para a autuação baseada em etilômetro, o art. 10 da Resolução nº 1.031/2026 exige dados do equipamento, número do teste, medição realizada e valor considerado, além da anexação dos documentos e resultados correspondentes.
Também vale conferir a regularidade metrológica. Segundo o Inmetro, etilômetros utilizados para fins probatórios devem passar por verificação a cada 12 meses. Uma suspeita genérica de “bafômetro descalibrado” não substitui a análise do equipamento efetivamente utilizado. ([gov.br](https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/metrologia-legal/etilometro-bafometro/como-realizar-verificacao-de-bafometro-etilometro))
Não assinar o auto ajuda na defesa?
Deixar de assinar não cancela a autuação. O art. 280, VI, do CTB prevê a assinatura do infrator sempre que possível, valendo como notificação do cometimento da infração. Não se trata de renúncia ao direito de defesa.
A recomendação é ler o documento e buscar acesso aos registros, não apostar na falta de assinatura como vantagem processual. Também não se deve confundir ausência de entrega imediata de papel com inexistência de autuação.
É possível recorrer da multa da Lei Seca?
Sim. O caminho administrativo pode envolver defesa da autuação, recurso à JARI e recurso em segunda instância. Os arts. 281-A, 282 e 288 do CTB disciplinam prazos dessas etapas: a defesa prévia deve ter prazo não inferior a 30 dias; o prazo de recurso indicado na notificação da penalidade também não pode ser inferior a 30 dias; da decisão da JARI cabe recurso em 30 dias, contados da publicação ou notificação.
A análise deve verificar o enquadramento, a regularidade da oferta do procedimento, a documentação da recusa ou dos sinais, os dados do teste e as notificações. O direito de recorrer não significa garantia de cancelamento. A eventual irregularidade precisa ser demonstrada e relacionada ao caso.
Para continuar acompanhando o assunto, consulte a seção de notícias do Rei das Multas. Na leitura de conteúdos de trânsito, inclusive no Transitto, confira sempre a data e a norma citada: uma orientação baseada apenas na resolução de 2013 pode não refletir o procedimento atual.
Perguntas frequentes sobre a blitz da Lei Seca
Se bebi ontem, posso ter certeza de que o teste dará zero?
Não trate 12 ou 24 horas como salvo-conduto. As regras de fiscalização não estabelecem uma autorização automática para dirigir depois desses intervalos; o art. 276 do CTB adota a vedação de álcool ao volante. Se houver dúvida sobre suas condições, não conduza.
Posso escolher outro exame no lugar do bafômetro?
Não como forma de impor a modalidade de fiscalização. O art. 8º, § 3º, da Resolução nº 1.031/2026 estabelece que a escolha do procedimento adequado não cabe ao condutor. Eventual impossibilidade real de execução deve ser informada e documentada.
Posso receber multa por álcool e por recusa na mesma abordagem?
A regulamentação atual diferencia os enquadramentos e afasta a lavratura simultânea pelos arts. 165 e 165-A na mesma abordagem. A presença de pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem alteração psicomotora direciona o enquadramento ao art. 165, conforme esclarece o Ministério dos Transportes.
Antes de decidir, entenda o que está sendo registrado
Na blitz, evite decisões baseadas em promessas de que recusar elimina o risco criminal ou de que repetir o teste sempre resolve um resultado positivo. Entenda o procedimento, peça os registros e organize uma saída segura.
O tema também aparece no vídeo de Danilo Liberato que motivou esta pauta e pode ser acompanhado em seu perfil no Instagram. As orientações práticas devem ser lidas à luz das regras atuais apresentadas neste artigo.
Se já houve autuação, reúna o auto, os comprovantes e as notificações antes de buscar atendimento no Rei das Multas. A avaliação individual permite identificar o procedimento aplicável e eventuais fundamentos de defesa, sem promessa de resultado.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
