Multa de Trânsito Interestadual RENAINF: como recorrer sem perder seu direito de dirigir
Por que a multa RENAINF gera tanta confusão nos motoristas?
Receber uma multa já é desagradável. Mas quando falamos da multa RENAINF, o cenário é ainda mais preocupante. Esse tipo de registro atinge motoristas que cometem infrações em um estado diferente de onde o veículo é registrado.
Ou seja, se o carro tem placa de Mato Grosso do Sul e a infração foi cometida em São Paulo, ela será automaticamente inserida no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), ficando disponível em consultas nacionais, como no portal gov.br.
A consequência imediata é que a multa passa a ter efeito em todo o país, bloqueando licenciamento e gerando pontuação na CNH, mesmo que o condutor só descubra isso no momento de pagar o IPVA ou transferir o veículo.
Como saber se existe uma multa RENAINF ativa no seu nome?
A consulta pode ser feita de diferentes formas:
-
No portal oficial gov.br, com CPF e RENAVAM;
-
Com auxílio de especialistas do Rei das Multas, que oferecem análise personalizada e verificam a existência de erros que podem anular a penalidade.
É importante observar se a notificação está completa: local da infração, descrição correta da conduta, identificação do agente, data, horário e instrumento de fiscalização. Qualquer falha pode servir de base para defesa.
Como recorrer multa de trânsito interestadual RENAINF
Muitos motoristas acreditam que não existe saída, mas o processo de defesa é legal e garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Defesa Prévia
Aqui você pode apontar erros formais, como ausência de assinatura digital do agente, equívocos na placa ou falta de identificação do radar utilizado.
👉 Exemplo: multas aplicadas por radar móvel sem indicação do número de série ou da última aferição pelo INMETRO.
Recurso à JARI
Se a defesa prévia for negada, é hora de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Nesta fase, é possível apresentar provas fotográficas, testemunhas e argumentos jurídicos baseados no art. 281 do CTB, que determina que infrações sem comprovação devem ser arquivadas.
Recurso em 2ª instância
Caso o recurso à JARI não tenha êxito, você pode recorrer ao CETRAN (órgão estadual) ou CONTRAN (órgão federal, no caso de infrações da PRF). Aqui, o argumento ganha força ao invocar princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal.
Situações que podem levar à anulação da multa RENAINF
Entre os erros mais comuns que podem derrubar uma multa RENAINF estão:
-
Notificação expedida fora do prazo legal;
-
Dados do condutor ou veículo incorretos;
-
Ausência de comprovação fotográfica;
-
Erro na tipificação da infração;
-
Multas duplicadas no sistema nacional.
Esses detalhes fazem toda a diferença e, quando bem explorados por um especialista, podem garantir a anulação completa da penalidade.
Recorrer vale mais a pena do que pagar?
Pagar a multa RENAINF não elimina os pontos da CNH. Por isso, recorrer é a melhor opção para quem quer proteger sua habilitação e evitar um processo de suspensão.
Imagine perder o direito de dirigir por causa de pontos acumulados sem ter explorado a chance de anulação. Isso acontece com milhares de motoristas todos os anos.
Por que contar com o Rei das Multas
O processo de defesa exige técnica, prazos cumpridos e fundamentação jurídica sólida. O Rei das Multas possui experiência prática em elaborar recursos personalizados, com estratégias específicas para cada caso.
👉 Se você recebeu uma multa RENAINF, não corra o risco de perder sua CNH. Fale agora mesmo com um advogado especializado em direito de trânsito.
📌 Entre em contato pelo site oficial ou acompanhe dicas no Instagram de Danilo Liberato.
#multadetrânsito #RENAINF #reidasmultas #recorrermulta #direitodetrânsito #multainjusta #advogadodetrânsito #suspensaodeCNH #consultamulta #CNH
About the Author
