Multa do Bafômetro: Existe Limite Legal e Como Recorrer Para Evitar Perder a CNH

Poucas situações geram tanta insegurança para o motorista quanto a abordagem em uma blitz da Lei Seca. A pergunta que surge na mente de milhares de condutores é: existe um limite no bafômetro permitido por lei? E, mais do que isso, o que fazer caso venha uma autuação? Este texto vai mostrar em detalhes todos os pontos que você precisa saber sobre o funcionamento do etilômetro, os direitos do motorista e os caminhos mais eficazes para recorrer da multa de bafômetro.

Além de esclarecer a dúvida sobre limite legal, você também vai entender como funciona o processo administrativo, quais erros formais podem anular a infração e por que é fundamental procurar um especialista, como o Rei das Multas, para defender sua CNH.

O que diz a lei sobre o bafômetro e o limite de álcool no sangue

De acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qualquer condutor que for flagrado dirigindo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa pode ser autuado. O detalhe é que, na prática, muitas pessoas acreditam que existe uma margem de tolerância.

O que acontece é que, segundo a Resolução nº 432/2013 do Contran, o etilômetro apresenta um limite técnico de variação. Isso significa que, para fins legais, só haverá autuação a partir de determinado valor detectado no aparelho, considerando a margem de erro. Essa informação muitas vezes não é explicada na abordagem, o que causa dúvidas e gera multas que podem ser contestadas.

Para quem busca respaldo oficial, é possível conferir diretamente no portal do Governo Federal, onde há diversas orientações sobre segurança no trânsito e sobre a aplicação da Lei Seca.

A diferença entre infração administrativa e crime de trânsito

Um ponto pouco explorado e que precisa ficar claro é a diferença entre a infração administrativa e o crime de trânsito previsto no artigo 306 do CTB.

Infrações administrativas: acontecem quando o bafômetro acusa presença de álcool dentro dos limites que não configuram crime. A penalidade é multa gravíssima multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH.
Crime de trânsito: ocorre quando o resultado do etilômetro ultrapassa 0,34 mg/l de ar alveolar. Nesse caso, além da multa e da suspensão, o motorista pode responder criminalmente, com possibilidade de detenção.

Essa diferença técnica é um dos pontos que muitas vezes passa despercebido pelo condutor, mas pode ser determinante em um recurso administrativo. Afinal, se houver erro de medição, falha na calibração do aparelho ou na lavratura do auto de infração, abre-se uma brecha legítima para contestar a penalidade.

É possível recorrer da multa de bafômetro?

A resposta é sim. Muitos motoristas não sabem, mas existem três instâncias administrativas que podem ser utilizadas para contestar a multa:

Defesa Prévia – onde podem ser levantados erros formais, como falha no preenchimento do auto de infração, ausência de informações obrigatórias ou problemas na identificação do aparelho.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – nesta fase, o motorista pode apresentar argumentos técnicos, provas adicionais e contestar a legalidade da abordagem.
Recurso ao CETRAN – última instância administrativa, que pode reverter decisões anteriores, caso fique demonstrado que houve ilegalidades ou vícios no processo.

Aqui está a importância de ter um especialista experiente. O Rei das Multas já ajudou milhares de motoristas em situações semelhantes, construindo recursos sólidos que levam em consideração desde detalhes técnicos até jurisprudência atualizada dos tribunais.

Quais erros podem anular uma multa de bafômetro?

Entre os principais erros que podem gerar a nulidade da autuação, destacam-se:

Aparelho de bafômetro sem aferição do INMETRO, conforme exigência da legislação.
Ausência de assinatura do condutor no auto, quando este se recusa a assinar.
Falta de identificação correta do agente de trânsito ou da viatura que realizou a abordagem.
Não oferecimento do direito de contraprova, o que fere princípios básicos do processo administrativo.
Redação genérica ou sem fundamentação na decisão que indefere recursos anteriores.

Todos esses pontos, se bem fundamentados em uma defesa, podem levar à anulação da multa. É por isso que recorrer nunca deve ser visto como perda de tempo, mas sim como um direito assegurado ao motorista.

Recusar o bafômetro: o que acontece?

Outra dúvida recorrente é sobre a recusa ao teste. O artigo 165-A do CTB prevê penalidades idênticas às do artigo 165 para quem simplesmente se recusar a soprar o etilômetro.

Muitos condutores acreditam que recusar o teste é uma forma de escapar da multa, mas não é bem assim. A recusa gera autuação, suspensão e multa gravíssima multiplicada por dez. No entanto, isso não significa que não seja possível recorrer.

É fundamental observar se houve falhas na fundamentação do auto de infração ou se os agentes apresentaram elementos mínimos que comprovem a influência de álcool, já que não basta apenas a recusa para comprovar embriaguez.

Como a abordagem deve ser feita legalmente

De acordo com orientações disponíveis no portal do DENATRAN, a fiscalização deve respeitar uma série de protocolos. Entre eles:

Abordagem respeitosa, sem constrangimentos desnecessários.
Direito à informação clara sobre o motivo da parada e sobre o teste.
Possibilidade de acompanhar a leitura do resultado no etilômetro.
Entrega imediata do auto de infração ao condutor.

Quando esses pontos não são cumpridos, o processo de defesa ganha força. E é justamente nesses detalhes que um recurso pode ser bem-sucedido.

Por que procurar ajuda de um especialista é essencial

Muitos motoristas acreditam que podem resolver sozinhos o problema de uma multa de bafômetro. No entanto, a experiência mostra que os recursos elaborados sem auxílio técnico acabam sendo indeferidos por falta de fundamentação adequada.

Ao contar com o Rei das Multas, o motorista tem acesso a uma equipe que já analisou milhares de processos semelhantes, com profundo conhecimento das normas do CTB, das resoluções do Contran e da prática das JARIs e CETRANs.

Além disso, acompanhar conteúdos especializados no blog Transitto e no Instagram do advogado Danilo Liberato pode ajudar o condutor a entender melhor seus direitos e a se prevenir de novas infrações.

Se você recebeu uma multa de bafômetro, não aceite a penalidade sem lutar pelos seus direitos. Entre em contato agora mesmo com o Rei das Multas e garanta a defesa da sua CNH.

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