Multa por exame toxicológico vencido

Multa por exame toxicológico vencido: saiba como recorrer e evitar perder sua CNH

Poucos motoristas sabem, mas a falta de atenção ao prazo do exame toxicológico pode trazer consequências sérias, que vão muito além de apenas pagar uma multa. Desde a inclusão do artigo 165-C no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de realizar o exame no prazo legal é considerado infração gravíssima, que gera 7 pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir.

Neste texto exclusivo do Rei das Multas, você vai entender:

Como funciona o exame toxicológico.
Quais são as penalidades previstas no CTB.
Os erros mais comuns cometidos pelos órgãos de trânsito.
Como recorrer dessa infração e proteger sua carteira.

Se você recebeu uma notificação por “exame toxicológico vencido”, este conteúdo é indispensável para salvar sua CNH.

O que é o exame toxicológico e quem deve fazê-lo?

O exame toxicológico de larga janela de detecção é um procedimento laboratorial que verifica o consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias.

Ele é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, ou seja, para condutores de caminhão, ônibus, van, carreta e veículos de transporte coletivo.

Conforme determina a legislação:

O exame deve ser realizado na obtenção da CNH dessas categorias.
Deve ser feito também na renovação do documento.
E, principalmente, precisa ser renovado periodicamente: atualmente a cada 2 anos e 6 meses, até os 70 anos de idade.

Ignorar esse prazo é abrir caminho para uma penalidade automática que prejudica milhares de condutores em todo o Brasil.

O que determina o artigo 165-C do CTB?

O artigo 165-C do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que deixar de realizar o exame toxicológico, após 30 dias do vencimento do prazo, constitui infração gravíssima.

As penalidades são:

Multa de R$ 1.467,35.
7 pontos na CNH.
Suspensão do direito de dirigir.

Esse artigo foi criado com o argumento de garantir mais segurança nas estradas, mas, na prática, gera inúmeras situações de injustiça, já que muitos condutores sequer são notificados corretamente, ou descobrem a autuação somente quando têm a CNH bloqueada nos sistemas do DETRAN.

Multa automática x multa por fiscalização presencial

Muitos motoristas se assustam quando descobrem que a multa por exame toxicológico vencido pode ser aplicada sem abordagem.

Isso acontece porque o sistema RENACH está interligado ao DENATRAN e aos DETRANs estaduais. Quando o prazo vence, o sistema pode lançar a penalidade automaticamente, mesmo sem que o condutor tenha sido parado em uma fiscalização.

Por outro lado, em uma blitz de trânsito, o agente também pode autuar o motorista se verificar que o exame está vencido.

Essa diferença gera debates jurídicos intensos. Especialistas questionam se a autuação “automática” realmente é legal, já que o CTB prevê que a infração deve ser constatada por agente da autoridade de trânsito, e não apenas por sistema eletrônico.

Diferença na aplicação da multa entre estados

Um detalhe curioso é que em alguns estados a aplicação dessa penalidade é rígida e constante, enquanto em outros a fiscalização praticamente não acontece.

Isso ocorre porque, apesar de o CTB ser uma lei federal, cada DETRAN possui autonomia para gerenciar como fará a fiscalização.

O resultado é que motoristas de estados diferentes sofrem consequências distintas, mesmo diante da mesma conduta. Isso reforça a tese de que há desigualdade de tratamento e abre espaço para recursos administrativos e até judiciais.

Quando recorrer da multa por exame toxicológico vencido?

Muitos motoristas acham que não há saída após receber a notificação. Mas a verdade é que existem vários fundamentos legais para anular essa multa.

Algumas teses mais comuns:

Notificação fora do prazo: o art. 281 do CTB obriga que a notificação seja expedida em até 30 dias. Se esse prazo não for respeitado, a multa deve ser arquivada.
Erro administrativo: falhas no RENACH, dados incorretos sobre o vencimento, autuação duplicada ou ausência de informação essencial.
Ilegalidade da multa automática: questionamento sobre a ausência de fiscalização presencial.
Princípios constitucionais: como o da razoabilidade e proporcionalidade, já que a penalidade é extremamente severa para um atraso meramente burocrático.

Etapas do recurso administrativo

Para se defender, o motorista precisa seguir as etapas administrativas previstas no CTB:

Defesa Prévia: oportunidade de apontar erros formais, como ausência de notificação ou irregularidades no auto.
JARI (1ª instância): recurso analisado por uma junta colegiada, que avalia os argumentos de mérito.
CETRAN (2ª instância): última chance no âmbito administrativo, em que muitas multas são canceladas por ilegalidades.

Se mesmo assim a penalidade for mantida, ainda há o caminho judicial, onde diversos tribunais têm reconhecido a nulidade desse tipo de autuação.

Consequências da multa para o motorista

O valor da multa já é alto, mas o que realmente preocupa é a suspensão da CNH.

Para quem depende da habilitação para trabalhar, como caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas e profissionais de aplicativo, perder a CNH significa perder também o sustento da família.

Por isso, buscar ajuda especializada não é luxo, mas sim uma necessidade urgente.

Como evitar cair nessa situação

Algumas dicas práticas podem evitar dores de cabeça:

Verifique sempre a data de validade do exame toxicológico.
Utilize os aplicativos e sites oficiais do DETRAN.
Não espere vencer: antecipe o agendamento do exame.
Guarde recibos e comprovantes, pois podem ser essenciais em uma defesa.

Contato com especialista

Se você recebeu uma autuação desse tipo, não fique parado.
Recorrer é um direito garantido pela Constituição, e em muitos casos, é possível anular totalmente a multa.

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